O que é e para que serve o Memorando de Entendimentos?

  • 31/08/2018

                                                                                                                                  *Alexandre Caputo

 

Em um artigo anterior abordamos o tema da importância da Assessoria Jurídica para Startups.

 

Hoje iremos escrever sobre a importância de os futuros sócios fazerem um contrato de intenções antes mesmo de constituírem a empresa. Esse documento chama-se Memorando de Entendimentos.

 

O que é isso? É um contrato assinado entre os empreendedores com as diretrizes do negócio, direitos e obrigações e é um esboço dos objetivos da empresa. Ou seja, o Memorando de Entendimentos é uma primeira fase, pré-formação da Startup, na qual as partes decidem como serão tomadas as decisões até a formalização do negócio.

 

Dessa forma, o Memorando de Entendimentos não se confunde com o Acordo entre Sócios e nem com o Contrato Social, tendo em vista que é utilizado antes de haver uma empresa constituída formalmente. Além disso, em geral, o contrato social e o acordo entre sócios possuirão mais complexidade, tendo em vista que serão contratos definitivos.

 

Mesmo que a Startup ainda não seja uma empresa constituída é importante que os futuros sócios tomem alguns cuidados. Por essa razão o principal objetivo desse documento é proteger os empreendedores e traçar os rumos do negócio.

 

O que deve constar no Memorando de Entendimentos?

 

a)            Quem serão os sócios fundadores e o percentual de cada um deles: No início, é comum a Startup trocar serviços (programação, marketing, etc) por um percentual da empresa. Por essa razão, é fundamental que a definição sobre os futuros sócios seja determinada desde o início para que não haja discórdias no momento de constituição da empresa.

 

b)            Objetivos da empresa: Esboço de qual será o negócio a ser desenvolvido, projeto de negócios, produtos ou serviços que irão criar.

 

c)             Estabelecer a função, direitos e as obrigações de cada sócio: Quando a Startup é desenvolvida por um grupo de pessoas, é comum que cada um tenha uma especialidade ou contribuição. Por exemplo: Um é programador, outro é da área de Marketing e outro da área de finanças. Dessa forma, definir desde o início o que cada sócio irá fazer, seus direitos e obrigações, é crucial para a gestão do negócio, no qual cada um sabe a importância do seu papel no crescimento da futura empresa.

 

d)            Determinar direitos dos futuros sócios no caso de desistirem do projeto: É muito comum que no início a equipe seja alterada, ainda mais quando a hipótese inicial demora para conseguir ser validada e a Startup demora para lançar o produto mínimo viável no mercado. Com isso, é importante que cada integrante da equipe saiba exatamente quais serão os seus direitos ao desistir do projeto.

 

e)            Como serão tomadas as decisões: É importante pensar desde o início quem será o gestor e o administrador da futura empresa. Como as decisões serão tomadas? Maioria simples dos empreendedores? Ou de acordo o percentual de suas cotas? Mesmo que ainda não exista a empresa, essa decisão irá evitar discussões desnecessárias no futuro.

 

Pontos polêmicos:

a)      Confidencialidade, Não Concorrência, Não Aliciamento, Registro da Marca:

 

Inicialmente, esses pontos são bastante polêmicos, tendo em vista que está se discutindo cláusulas vinculantes antes mesmo da constituição da empresa.

Ocorre que algumas questões poderão ser fundamentais para a sobrevivência da Startup, como por exemplo, a confidencialidade dos desenvolvedores do projeto.

Nesse sentido, nossa experiência demonstra que mais importante do que proteger a ideia, é fundamental proteger o projeto em si, tal como a programação e o código fonte que está sendo desenvolvido. Ou seja, a ideia pode ser copiada, mas é essencial proteger o “como fazer”.

 

Da mesma forma, faz sentido exigir que os programadores assinem cláusulas de não concorrência e de não aliciamento, para que não saiam do projeto e sejam concorrentes desenvolvendo a mesma ideia.

 

No início também parece um pouco distante registrar a marca e/ou o software que está sendo desenvolvido. Porém, imediatamente que a Startup sair do papel e for constituída, é relevante registrar a Marca. A marca é o cartão de visitas da empresa e qualquer pessoa pode registrar esse nome no INPI. Imagine o trabalho que daria criar uma empresa e ter que mudar tudo porque o nome foi registrado por outra pessoa.

Com relação ao registro do software, o melhor momento para registrar o código fonte é na validação da hipótese, tendo em vista que a partir da validação, já há um produto mínimo viável sendo testado no mercado.

 

Esse documento possui validade jurídica?

Conforme o art. 462, do Código Civil, o contrato preliminar deve conter o mínimo necessário para estabelecer as diretrizes do negócio.

"Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado."

 

Dessa forma, se for elaborado corretamente, o Memorando irá vincular as partes, ou seja, os futuros sócios. Obviamente, como a empresa ainda não está constituída, o documento não vincula terceiros estranhos ao negócio.

 

Por que o Memorando de Entendimentos é importante?

Vamos responder essa dúvida deixando algumas questões para reflexão:

1.             Quem criou a ideia?

2.             Quem colocou dinheiro para o desenvolvimento do negócio?

3.             Quem desenvolveu o software/produto?

4.             Quem contribui por mais tempo e deveria deter um percentual maior da futura empresa?

5.             Alguém possui dedicação exclusiva ou é fundamental para o andamento do projeto?

 

Muitas vezes o memorando de entendimentos é importante para proteger os futuros sócios entre eles.

 

Por fim, não confundir o Memorando de Entendimentos com o Term Sheet. De forma simplificada, o Term Sheet é um contrato de intenções entre a Startup e o Investidor, na qual serão determinadas regras para o investimento, valor da empresa e participação acionária ou forma de remuneração do valor aplicado.

 

 

 

Quer saber mais? Acesso nosso site www.caputoecouto.com.br

Saiba também: O que é Investidor Anjo?

 

*Alexandre Caputo (OAB 93.651) - Pós-Graduado em Direito Público. Pós Graduando em Direito Contratual, Responsabilidade Civil e Direito Imobiliário pela PUC/RS. Atua na área de contratos, responsabilidade civil, direito imobiliário e planejamento sucessório.

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