Você sabe o que é e quais são os principais cuidados ao elaborar um?

O que é um Testamento?


Testamento é uma declaração de vontade unilateral e gratuito, que representa a manifestação de vontade da pessoa (testador). Seus efeitos serão produzidos apenas após o seu falecimento, através do qual será determinado o destino dos bens do seu patrimônio, designará os seus herdeiros, e outros atos de última vontade. É revogável a qualquer tempo antes do falecimento.


 


Quais são os principais tipos de testamento?


a) Testamento público: É a modalidade mais comum, feita em cartório pelo tabelião. A vontade do testador é redigida pelo tabelião e ao final é lida em voz alta na presença de duas testemunhas. O testamento poderá ser realizado em local diverso do cartório se a situação assim exigir, como por exemplo, em um hospital. Para o caso de brasileiros residentes no exterior, poderão fazê-lo perante o agente consular.


b) Testamento cerrado: Nessa modalidade, o próprio testador escreve o seu testamento e o tabelião irá registrá-lo. O conteúdo do testamento é sigiloso e não pode ser lido por outras pessoas. No cartório é arquivado o auto de aprovação, o qual é lido na presença de duas testemunhas, as quais não tomam conhecimento do conteúdo do testamento.


O testamento pode ser lavrado por alguém a rogo do testador, mas nesse caso, essa pessoa não poderá ser beneficiária, mesmo que seja ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.


O documento deve ser levado ao tabelião, que diante de duas testemunhas, lavra o termo de aprovação. O documento só será aberto após determinação judicial, diante da pessoa que o apresentou e do escrivão. O Ministério Público deve ser ouvido.


c) Testamento Particular: Esse tipo de testamento exige a presença de, pelo menos, três testemunhas. Assim como no testamento público, deve ser lido em voz alta para as testemunhas, que tomarão conhecimento do conteúdo do testamento. O documento deverá ser assinado tanto pelo testador quanto pelas testemunhas, que deverão estar devidamente qualificadas.


É importante frisar que nessa modalidade não há fé pública, pois não é redigido por tabelião, nem registrado junto ao cartório. Por isso, o testamento deverá ser confirmado judicialmente para que produza efeitos.


d) Testamentos Especiais:Marítimo, Militar ou Aeronáutico. São modalidades excepcionais, usadas em situação de perigo de vida. Se o testador não morrer em até 90 dias após a elaboração do testamento, o documento perderá o valor, a não ser que seja formalizado em cartório.


 


O que pode ser colocado em um testamento?


O testamento pode ser usado para reconhecimento de paternidade, reconhecimento de relação conjugal ou união estável, determinação sobre pagamento de dívidas, bens para terceiros ou doação para caridade. O testamento também serve para proteger parte do patrimônio através da inclusão de cláusulas proibindo a venda de determinado bem. Praticamente qualquer determinação de vontade pode ser colocada no testamento.


 


Posso deixar todos os meus bens para alguém em testamento?


Depende. Se o testador possui herdeiros necessários (ascendente, descendente ou cônjuge), pode dispor de até 50% do seu patrimônio.


O patrimônio é formado por uma parte disponível e uma parte destinada aos herdeiros necessários. A parte disponível é aquela que qualquer pessoa que tenha herdeiros necessários pode dispor, que são 50% de todo o patrimônio. E a parte legítima, aquela parte que é intocável, que é destinada aos herdeiros necessários (pais, filhos e cônjuge).


 


Por exemplo:


O testador possui um irmão, mas quer fazer um testamento deixando todo o seu patrimônio para um amigo. Ele pode fazer isso? Sim, porque o irmão não é herdeiro necessário e, nesse caso, o testador pode dispor de 100% de seu patrimônio em testamento.


 


Quais são as principais cláusulas restritivas que podem ser colocadas em testamento?


a) Cláusula de Inalienabilidade: Essa cláusula visa impedir a disponibilidade do bem. Ou seja, não é possível transferi-lo voluntariamente. Assim, o bem não pode ser hipotecado, penhorado ou alienado. Por isso, diz-se que a cláusula de inalienabilidade implica, também, a impenhorabilidade do bem.


A cláusula de inalienabilidade pode ser por tempo determinado ou vitalícia, mas não poderá ultrapassar a vida do herdeiro. O óbito do herdeiro automaticamente faz desaparecer a restrição.


 


b) Cláusula de Incomunicabilidade:


A cláusula de incomunicabilidade, que também decorre da inalienabilidade, impede que o bem entre na comunhão em razão de casamento, união estável ou união homoafetiva, independentemente do regime adotado para a união. Essa cláusula visa a proteção dos bens da herança, impedindo que integre o patrimônio do cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento. Dessa forma, o bem sempre integrará o patrimônio particular do beneficiário.


Portanto, uma vez gravado com cláusula de inalienabilidade por ato voluntário, o bem se torna, automaticamente, incomunicável e impenhorável.


 


c) Cláusula de Impenhorabilidade:


Essa cláusula significa que os bens não estarão sujeitos à penhora em decorrência de dívidas contraídas posteriormente pelo beneficiário.


A cláusula de impenhorabilidade é oponível a quaisquer credores, independente da origem do crédito e de seu vencimento. Assim como as cláusulas de inalienabilidade, as cláusulas de impenhorabilidade também podem ser absolutas, relativas, vitalícias ou temporárias.


 


Antes de fazer um testamento, é fundamental consultar um advogado para elaborar o documento da maneira mais adequada às suas necessidades.


 


 


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