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Responsabilidade dos sócios nas empresas Ltda

  • 24/05/2018

Alexandre Caputo*

 

A empresa limitada é uma das formas societárias mais utilizadas no Brasil. Um dos motivos é a limitação da responsabilidade dos sócios, os quais não respondem pelas dívidas da empresa.

 

O patrimônio da sociedade e dos sócios não se confundem, tendo em vista que são pessoas distintas e independentes. Essa relação é diferente, por exemplo, na empresa individual, na qual sócio e empresa são a mesma pessoa e não há diferenciação entre elas.

 

A empresa chama-se Limitada porque a responsabilidade dos sócios limita-se ao capital investido. Ou seja, se o sócio A possui 100 cotas integralizadas da empresa, sua responsabilidade está limitada a essas cotas.

 

Entretanto, os sócios poderão ser responsabilizados em situações específicas, as quais serão explicadas a seguir:

 

  1. Dívidas Trabalhistas: Tendo em vista o caráter alimentar das verbas trabalhistas, a justiça do trabalho costuma responsabilizar os sócios quando a empresa não possui patrimônio suficiente para quitar os débitos trabalhistas.

     

 

  1. Direito tributário: Os sócios respondem pelos débitos da sociedade para com a Seguridade Social face ao descumprimento das obrigações previdenciárias, independentemente do credor comprovar que o não pagamento decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei. Por isso, o titular da firma individual e os sócios das empresas limitada respondem solidariamente.

Já para os créditos tributários, o Código Tributário Nacional, em seu art. 135, IIII, determina que: Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

 

  1. Código de Defesa do Consumidor: Os sócios poderão responder pelos danos ou dívidas se houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Assim como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

 

  1. Direito Ambiental: A responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente é objetiva, ou seja, basta a prova do dano. Assim, os sócios poderão responder de forma solidária pelos prejuízos.

 

Desconsideração da personalidade jurídica. O que é isso?

Conforme o código civil, os sócios poderão ser responsabilizados pelas dívidas da empresa quando ficar demonstrado o abuso da personalidade jurídica, ou seja, quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O desvio de finalidade ocorre quando os sócios usam a empresa para cometer fraudes e atividades ilícitas, lesando a própria empresa e/ou terceiros.

A confusão patrimonial ocorre quando não se sabe o que é patrimônio dos sócios e o que é da empresa. Sócio e empresa se confundem, seja na movimentação bancaria ou nas atividades diárias.

Em geral, a responsabilidade dos sócios é subsidiária, ou seja, apenas quando o patrimônio social da empresa não for insuficiente para saldar as obrigações é que os sócios serão chamados a solvê-las com seu patrimônio particular. 

 

É bom lembrar que o sócio retirante responde pelas obrigações da empresa por 2 (dois) anos a contar da averbação da saída do sócio na junta comercial. Ou seja: não basta apenas “retirar-se”. É preciso existir o procedimento de averbação para que haja a retirada formal.

 

 

 

*Alexandre Caputo, OAB 93.651, é advogado pós-graduado em Direito Público. Atua nas áreas de Direito Imobiliário, do Consumidor e Civil.

 

 

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