O que contrato de cessão de cotas de sociedade limitada?

  • 19/08/2020
O que contrato de cessão de cotas de sociedade limitada?

O QUE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA?

* Rafael Duarte

 

Como explicado na publicação relativa ao direito de retirada de sócio, é possível que determinada desavença entre os founders torne insustentável a continuidade da startup com a composição societária original. Isto é, por conta desses litígios internos, dois ou mais sócios passam a não mais poder conviver, cenário que, enquanto não encontrada uma solução, poderá impactar negativamente na condução da empresa, podendo levá-la, em casos drásticos, ao encerramento das atividades.

Ocorre que, em alguns casos, a saída do sócio pode se dar de maneira mais amistosa, sem grandes conflitos ou danos causados à condução da startup. Imagine, por exemplo, que um dos founders, por conta da sua produção acadêmica ou notoriedade no mercado, foi contatado por uma multinacional, com uma proposta salarial irrecusável, mas com a exigência de dedicação exclusiva (full-time). Neste cenário, pode este sócio apresentar a situação aos seus parceiros para ajustarem, em conjunto, uma saída pacífica e favorável para a sociedade.

Na publicação sobre o direito de retirada de sócio, vimos que, caso o contrato social não preveja outra forma de ressarcimento do sócio retirante pelo valor das suas quotas, será contado o prazo de 60 dias de antecedência mínima de notificação aos demais sócios (art. 1.029 do Código Civil) e, então, far-se-á a liquidação da sociedade em relação ao sócio retirante através de balanço especialmente levantado para tanto (art. 1.031, caput, do Código Civil). Realizada a liquidação, as quotas do sócio retirante deverão ser pagas, em dinheiro, no prazo de 90 dias (art. 1.031, § 2º, do Código Civil), salvo ajuste em sentido contrário.

É evidente, portanto, que isso pode implicar em um esvaziamento de recursos altamente prejudicial à startup, especialmente em fases embrionárias do desenvolvimento da empresa, em que cada centavo conta. Justamente por conta disso, se todos os sócios estiverem de acordo, é possível que, em vez do exercício do direito de retirada, seja ajustada a cessão onerosa das cotas do sócio que sairá da startup.

A cessão poderá ocorrer de duas formas: a) cessão em favor de outro sócio; e b) cessão em favor de terceiro.

a) Cessão em favor de outro sócio – Se a cessão for para outro sócio, o Código Civil prevê que, na omissão do contrato social, poderá o sócio ceder total ou parcialmente sua participação societária, sem precisar de qualquer autorização ou oitiva dos demais integrantes do quadro societário. Isto é, se o cessionário (quem passará a ser titular das cotas) for outro sócio, basta a assinatura do acordo, com ajuste das condições e, então, levar o instrumento de cessão de quotas para arquivamento na Junta Comercial.

b) Cessão em favor de terceiro – Por outro lado, se o cessionário for um terceiro estranho à sociedade, o Código Civil exige a anuência expressa de, pelo menos, 3/4 (75%) do capital social, salvo previsão diversa no contrato social. Trata-se de um desdobramento natural da natureza pessoal (intuitu personae) da sociedade limitada, em que prepondera o fator subjetivo. Logo, considerando que os “atributos individuais do adquirente dessa participação podem interferir na realização do objeto social, é justo e racional que o seu ingresso na sociedade fique condicionado à aceitação dos outros sócios, cujos interesses podem ser afetados.”[1]

Para formalizar a transferência, entende-se desnecessária a alteração do contrato social, sendo suficiente, portanto, a averbação do instrumento de cessão de quotas[2], conforme determinado no item 4.4.2 da Seção IV do Manual de Registro da Sociedade Limitada do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração[3]. Contudo, quando os sócios remanescentes pretenderem promover nova alteração contratual, será necessário consolidar o Contrato Social, prevendo-se, expressamente, o novo quadro societário (sem o sócio cedente), conforme nota II do item 4.4. da Seção IV do Manual.

Caso seja exigida autorização expressa dos sócios (ex.: cessão para terceiros), a autorização poderá ou constar do próprio instrumento de cessão de cotas, ou de ata de reunião/assembleia, em que conste referida anuência consoante o o quórum previsto no contrato social ou o quórum exigido em lei, de 75% da participação societária.

Como inovação, convém expressar que a startup que tiver previsto expressamente em seu contrato social a opção pela regência supletiva das normas aplicáveis às Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404/1976), será admitido que, em se tratando de cessão de cotas, a própria sociedade atue como cessionária, caso em que serão lançadas na condição de quotas em tesouraria (possibilidade franqueada pela nota I do item 4.4. da Seção IV do Manual).

Por fim, é preciso atentar-se para o período de responsabilização conjunta do sócio cedente, que, conforme os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.057, parágrafo único – ambos do Código Civil –, será de 2 anos. Uma discussão jurídica bastante relevante refere-se ao marco inicial de contagem deste prazo, especialmente quando se está diante de instrumento de cessão de quotas lavrado em determinada data, mas apenas averbada na Junta Comercial meses depois.

No julgamento do Recurso Especial n. 1.415.543/RJ[4], entendeu a 3ª Turma do STJ que o art. 1.003 do Código Civil previu, expressamente, que o termo inicial do prazo decadencial de 2 anos seria a data de averbação da alteração contratual. Neste ponto, contudo, o Tribunal faz uma distinção bastante importante: na relação entre cedente e cessionário, o contrato já produz efeitos desde a sua celebração, independentemente da averbação. Todavia, na relação dos sócios com terceiro ou até com a própria sociedade (que não participou da cessão), o prazo só começa a contar a partir da averbação.

Em todos os casos, levando-se em consideração os riscos que tais operações podem implicar, mostra-se indispensável contar com o assessoramento técnico de um profissional especializado em contratos e startups, como forma de deixar tudo às claras, bem como para o fim de respeitar todas as exigências legais, aumentando a tranquilidade e segurança dos sócios.

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*Rafael Duarte é Advogado, responsável pelo setor de Direito Imobiliário do escritório Caputo Assessoria Jurídica; Pós-graduado em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul; Pós-graduado em Direito Negocial Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito; Pós-Graduado Direito Imobiliário pela Faculdade Legale/SP; Pós-graduado em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Legale/SP; Membro da Comissão Direito Imobiliário da OAB/RS; Membro da Comissão de Direito Sucessório do IBDFAM/RS; Atua na área empresarial com ênfase em Startups  e setor imobiliário. www.caputoadvogados.com.br

 

 



[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa. 16. ed., São Paulo: Saraiva, 2012. p. 42.

[2] MAMEDE, Gladston. Direito societário: sociedades simples e empresárias. 10. ed. rev. e atual., São Paulo: Atlas, 2018. p. 199.

[4] BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.415.543/RJ. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma. Brasília. DJ: 07/06/2016. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=61241787&num_registro=201303642977&data=20160613&tipo=51&formato=PDF. Acesso em: 17 de ago. de 2020.

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