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Lei de Propriedade Industrial

  • 24/01/2017

 

 

 

 

O que é Lei de Propriedade Industrial?

A Lei de Propriedade Industrial (LPI), de 1996, estabelece os direitos e obrigações relativos à concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; concessão de registro de desenho industrial; concessão de registro de marca; repressão às falsas indicações geográficas; e repressão à concorrência desleal.

 

Por que devo proteger a minha marca?

Proteger a marca não é obrigatório, mas é fundamental para agregar valor a sua empresa e deve fazer parte de uma boa estratégia de negócio.

À medida que sua empresa cresce no mercado, é importante registrar o seu nome para que ele não seja usado por outras pessoas, fazendo com que você tenha que recorrer à justiça para reavê-lo. Além disso, sem o registro qualquer pessoa pode registrar a marca e tentar impedir sua empresa de usá-la.

No caso da patente, a concessão do direito garante que só você poderá explorar comercialmente a invenção, criando um grande diferencial com relação as demais empresas do mesmo setor, podendo cobrar pelo uso da tecnologia pelos concorrentes.

 

O que é necessário para patentear ou proteger um invento ou produto?

Deve-se cumprir todas as exigências estabelecidas na LPI. Há requisitos específicos para cada caso (marca, patente, desenho industrial etc), conforme as exigências determinadas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, órgão competente no Brasil para fiscalizar e normatizar a propriedade industrial.

 

Qual é o prazo para proteção de uma Patente?

As patentes têm prazo determinado e não podem ser renovadas após o término da proteção. Uma patente de invenção, por exemplo, tem proteção de 20 (vinte) anos, já uma patente de modelo de utilidade tem proteção de 15 (quinze) anos.

 

Qualquer coisa pode ser patenteada?

De acordo com o artigo 18 da Lei de Propriedade Intelectual, não são patenteáveis:

  • o que for contrário à moral, aos bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde públicas;

  • as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e

  • o todo ou parte dos seres vivos, exceto os micro-organismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta. Para os fins desta Lei, micro-organismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

 

Qual é o prazo de proteção de uma Marca?

As marcas também são processadas e julgadas pelo INPI, e os requisitos são diferentes das patentes. A renovação da proteção poderá ser infinita, tendo em vista que é possível renovar a cada 10 (dez) anos.

 

O que fazer antes de registrar uma marca?

Certifique-se que o não há pedido de registro anterior para o nome da sua marca. Em seguida, procure uma empresa especializada para agilizar o registro.

 

Qualquer marca pode ser registrada?

Não. A Lei de Propriedade Industrial, em seu artigo 124,relaciona de forma exemplificativa algumas proibições à obtenção do registro. Se a marca estiver dentre as vedações, terá seu registro indeferido pelo INPI.

Não são registráveis como marca, por exemplo:

  • Símbolos oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais;

  • expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração;

  • reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros;

  • sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;

  • nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido;

  • nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; e

  • pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.

Seja marca ou patente, é importante que o titular tenha bastante cuidado, até mesmo depois do registro, pois é obrigação defender seus direitos com a contratação de um escritório especializado na assessoria de propriedade industrial e intelectual.

Finalmente, é importante salientar que todo o processo de registro pode ser feito diretamente no INPI pelo próprio interessado. Porém é muito recomendado a contratação de um profissional especialista em Marcas e Patentes para evitar transtornos e erros que poderão causar prejuízos ao seu negócio.

 

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