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Em decisão recente, STF decide que a imunidade do ITBI não alcança imóvel cujo valor supere o capital social da empresa

  • 22/09/2020
Em decisão recente, STF decide que a imunidade do ITBI não alcança imóvel cujo valor supere o capital social da empresa

EM DECISÃO RECENTE, STF DECIDE QUE A IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA IMÓVEL CUJO VALOR SUPERE O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA

 

* Rafael Duarte

 

Como abordado na última postagem, a integralização do capital social pode ser realizada de diversas formas: dinheiro, veículos, imóveis, propriedade intangível etc. Na publicação de hoje, contudo, o foco estará concentrado na integralização de bens imóveis e nos reflexos tributários dessa opção tomada pelo sócio.

No caso específico da integralização de capital com bens imóveis, o que acontece, na prática, é a transmissão entre vivos de direito real imobiliário, a qual, em regra, é fato gerador de um tributo municipal, o ITBI (Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis). Ocorre que, por força de previsão constitucional expressa (art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal), quando essa transmissão for realizada para fins de integralização de capital, na maioria dos casos, não haverá tributação:

 Constituição Federal. Art. 156. [...] § 2º O imposto previsto no inciso II (ITBI):

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

A exceção fica restrita, portanto, aos casos em que a integralização do imóvel para fins de realização de capital tiver sido realizada em favor de sociedade empresária cuja atividade preponderante seja a compra e venda de bens imóveis ou de direitos sobre eles, locação de imóveis ou arrendamento mercantil. Fora desses casos, não haverá tributação por ITBI.

 Apesar disso, em agosto desse ano, no julgamento do Tema Repetitivo n. 796, o STF decidiu que não cabe falar em imunidade tributária de ITBI quando o valor do imóvel integralizado superar o capital social da empresa. Imagine, por exemplo, que o capital social declarado da empresa é de R$ 150 mil e o imóvel integralizado é avaliado, pelo Fisco Municipal, em R$ 500 mil. Em caso análogo, a compreensão da Corte foi de que, mesmo sendo lançado o excedente (R$ 350 mil) a título de reserva de capital, tal discrepância de valores não mereceria a proteção da imunidade tributária.

As reservas de capital são compostas por “valores recebidos pela empresa e que não transitam pelo resultado, por não se referirem à entrega de bens ou serviços pela empresa”1 . Ou seja, podem ser bens e direitos que passam a integrar o patrimônio líquido da sociedade, mas que não integram diretamente o capital social dela. Apesar disso, poderão, futuramente, ser integralizadas formalmente e ensejar a majoração do capital da sociedade empresária.

Com base nisso, o voto condutor do ministro Alexandre de Moraes foi de que a utilização da imunidade tributária nesse contexto iria contra o propósito da Constituição Federal, servindo como forma de burlar a pretensão arrecadatória do Fisco Municipal. Na visão do ministro, não há qualquer ilegalidade em que seja realizada a integralização em bem imóvel acima do valor do capital social e que o excedente seja lançado contabilmente como reserva de capital; todavia, essa escolha não poderá ser beneficiada com imunidade tributária.

Algumas conclusões podem ser extraídas dessa decisão: a primeira é de que não há qualquer vedação a que esse recurso seja utilizado pelos empreendedores; a integralização de um imóvel avaliado em R$ 500 mil não precisa, necessariamente, gerar a majoração do capital social para esse patamar. Todavia, em sendo realizada a opção pela integralização por valor inferior ao valor de mercado, com o lançamento do excedente como reserva de capital, essa diferença servirá como base de cálculo para o ITBI.

Essa decisão do STF é proferida em um contexto tributário que merece atenção mais detalhada: quando falamos em integralização de capital social mediante bens imóveis, essa opção pode gerar a incidência, alternativa ou cumulativa (a depender do caso), de dois tributos: ITBI e IR sobre Ganho de Capital. Para explicar o tema, é preciso destacar o que prevê o art. 142 do Novo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal n. 9.580/2018)2.

Segundo esse dispositivo, quando o sócio pessoa física decidir integralizar as suas quotas sociais com bens, a sociedade receptora dos bens terá duas opções: I) declarar o bem/direito pelo mesmo valor constante da DIRPF do sócio; ou II) declarar o bem/direito pelo valor de mercado. No primeiro caso, não haverá incidência de ganho de capital, porque a transmissão será pelo mesmo valor. Todavia, no segundo caso, a diferença a maior será considerada como ganho de capital e ensejará a incidência de Imposto de Renda (alíquotas de 15% a 22,5%), com base no art. 21 da Lei n. 8.981/953.

Com isso explicado, fica mais fácil compreender a decisão do STF: se o sócio optar por não integralizar pelo valor de mercado (valor venal para fins de ITBI), mas pelo valor histórico do imóvel (como constava da DIRPF do sócio), tal transmissão será considerada como fato gerador de ITBI, para evitar que a Receita Municipal seja prejudicada. Se a transmissão for realizada pelo valor venal, incidirá Imposto de Renda sobre o ganho de capital teoricamente percebido pelo sócio que tiver integralizados suas quotas.

Para complementar os reflexos financeiros da incidência tributária, informa-se que o ITBI é um tributo municipal, de modo que a alíquota (percentual sobre o valor do bem) variará de município para município. Apenas a título de comparação, a alíquota incidente em Porto Alegre é de 3%; em São Paulo, de 3%; no Rio de Janeiro, de 2% e, em Belo Horizonte, de 3%. Dessa forma, esse custo também precisa ser contabilizado pelos empreendedores na hora de integralizar imóveis no patrimônio da sociedade, porque, logicamente, os municípios usarão essa decisão recente do STF para aumentar suas arrecadações.

Com base nessa decisão nova do STF, ganha maior relevância o debate dos empreendedores com o contador e com o advogado especialista na hora de tomar essa decisão, pois são os profissionais mais habilitados para analisar as vantagens e desvantagens relativas às formas de integralização de capital e como isso pode impactar no sucesso e estabilidade da startup, bem como para os próprios sócios, por conta de eventual incidência de imposto de renda como decorrência da escolha tomada.

Para maiores informações sobre Direito Societário e Startups, acompanhe nossas postagens e aguardamos comentários e dúvidas!

 

*Rafael Duarte é Advogado, responsável pelo setor de Direito Imobiliário e Contratos Empresariais do escritório Caputo Assessoria Jurídica; Pós-graduado em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul; Pós-graduado em Direito Negocial Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito; Pós-Graduado Direito Imobiliário pela Faculdade Legale/SP; Pós-graduando em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Legale/SP; Membro da Comissão Direito Imobiliário da OAB/RS; Membro da Comissão de Direito Sucessório do IBDFAM/RS; Atua na área empresarial com ênfase em Startups e empresas do setor imobiliário. www.caputoadvogados.com.br 

 

1 RESERVAS de capital. Portal de Contabilidade. Disponível em aqui.  Acesso em: 11 de set. de 2020. 

 2 Decreto n. 9.580/2018. Art. 142. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos, pelo valor constante da declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a transferência for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nessa declaração as ações ou as quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou dos direitos transferidos, hipótese em que não presumida a distribuição disfarçada de que trata o art. 528. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital

 3 Lei n. 8.981/95. Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e IV - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

 

 

 

 

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