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A empresa que trabalho faliu. E agora?

  • 17/10/2017

Em 2016, foram registrados 1.852 pedidos de falência no Brasil.Destas, 721 tiveram a falência decretada. Em 2017, o acumulado até setembro registra 1.329 pedidos e 690 falências decretadas, conforme dados da Serasa Experian. Centenas de funcionários são demitidos e um percentual muito pequeno consegue receber todas as verbas que possui direito.

 

Durante o processo de falência, primeiramente são pagos os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador.Esses valores devem ser pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

 

Após a decretação da falência, o Art. 83 da lei de falências prevê que devem ser pagos:

  1. os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

 

O valor que exceder os 150 salários vai para o final da fila junto com os demais credores que não possuem preferência.

 

Quais são os direitos do trabalhador?

 

Quando a empresa decreta falência, o seu capital e os seus bens são reunidos na chamada “massa falida” para que possam ser avaliados e vendidos para saldar as dívidas. Os bens dos sócios também poderão ser atingidos se for demonstrado que houve fraude, infringiram a lei, havia confusão patrimonial, entre outros motivos.

 

Todos os trabalhadores têm direito a receber os salários e benefícios atrasados, indenizações, 13º salário, férias e FGTS, ou seja, todas as verbas vencidas e não pagas, além de eventuais indenizações.

A empresa faliu. Como faço para receber?

O trabalhador deverá procurar um advogado e ingressar com uma ação trabalhista. Se não houver acordo e ao final do processo o trabalhador sair vitorioso, terá direito a um crédito trabalhista e deverá se habilitar na massa falida junto com os demais credores.

A ação de falência corre na justiça comum, na Vara de Falências e Recuperações Judiciais, se houver. Portanto, após decretada a falência da empresa no curso da Reclamação Trabalhista, a ação continuará normalmente, devendo ser observadas, no entanto, as seguintes providências:

(i) alteração do polo passivo da Reclamação Trabalhista para "massa falida";

(ii) intimação do síndico para atuar na Reclamação Trabalhista e

(iii) realização do pedido de reserva no juízo da falência.

 

Muitas vezes o trabalhador ganha a ação, mas a empresa não possui recursos suficientes para pagar todos os credores. Assim, infelizmente não há garantia de que receberá todo o crédito. Além disso, não existe um prazo determinado para receber o dinheiro, tudo vai depender das condições financeiras da empresa.

O mais importante é buscar auxílio jurídico adequado para não ficar desamparado em caso de falência da empresa.

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