Quotas Preferenciais para Sociedade Limitada
02/09/2020
Quotas Preferenciais para Sociedade Limitada

A partir da edição da Instrução Normativa nº 38/2017 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) e, mais recentemente, através da complementação advinda da Instrução Normativa nº 81/2020, do mesmo órgão, tornou-se possível à sociedade limitada não apenas adotar quotas preferenciais em conjunto com quotas ordinárias, como também criar quotas preferenciais sem direito a voto.

As quotas preferenciais, por sua vez, são quotas com direitos e restrições diferenciadas; trata-se da criação de uma segunda classe de quotas na sociedade limitada. Significa dizer que, agora, é possível haver sócios com quotas ordinárias e sócios com quotas preferenciais.

Através das quotas preferenciais, poderá o investidor entrar na sociedade, inclusive com o direito de percepção prioritária do retorno do seu investimento; em contrapartida, suas quotas preferenciais não terão direito a voto, de modo a preservar o controle da sociedade nas mãos dos fundadores, emocional, técnica e profissionalmente vinculados ao modelo de negócios desenvolvido.

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O que contrato de cessão de cotas de sociedade limitada?
19/08/2020
O que contrato de cessão de cotas de sociedade limitada?

Como explicado na publicação relativa ao direito de retirada de sócio, é possível que determinada desavença entre os founders torne insustentável a continuidade da startup com a composição societária original. Isto é, por conta desses litígios internos, dois ou mais sócios passam a não mais poder conviver, cenário que, enquanto não encontrada uma solução, poderá impactar negativamente na condução da empresa, podendo levá-la, em casos drásticos, ao encerramento das atividades.

 

É evidente, portanto, que isso pode implicar em um esvaziamento de recursos altamente prejudicial à startup, especialmente em fases embrionárias do desenvolvimento da empresa, em que cada centavo conta. Justamente por conta disso, se todos os sócios estiverem de acordo, é possível que, em vez do exercício do direito de retirada, seja ajustada a cessão onerosa das cotas do sócio que sairá da startup.

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