Uso exclusivo de área comum em condomínio edilício: usucapião ou supressio?
25/01/2021
Uso exclusivo de área comum em condomínio edilício: usucapião ou supressio?

O condomínio edilício, como reiteradas vezes exposto em publicações do blog, é composto por áreas comuns e áreas privativas. Ocorre que, a despeito de a regra geral ser o uso comunitário das áreas comuns e o uso exclusivo das áreas privativas, é bastante recorrente na prática em tais estruturas imobiliárias que determinadas áreas comuns acabem sendo objeto de utilização exclusiva por algum(ns) condômino(s), o que, em tese, violaria a premissa básica da comunhão utilitária de tais áreas.

Nessa conjuntura, é perfeitamente possível que esse exclusivo não se dê apenas esporadicamente ou até por tempo reduzido. Há diversos casos em que referida utilização com exclusividade por condômino concretiza-se de modo inconteste e por prazo extenso; ou seja, o uso exclusivo por 5, 10, 15 anos, sem qualquer obstáculo imposto por demais condôminos. 

Com base nisso, o grande questionamento prático que surge se refere às consequências jurídicas de tal uso exclusivo: há a possibilidade de o condômino adquirir a titularidade de tal área mediante usucapião? Em caso negativo, haveria algum instrumento alternativo para proteger a posse exclusiva decorrente da inércia dos demais condôminos e o comportamento reiterado do usuário de tais seções do imóvel comum?

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Fração ideal, tamanho da unidade autônoma e rateio das despesas condominiais
19/01/2021
Fração ideal, tamanho da unidade autônoma e rateio das despesas condominiais

Como já explicamos em postagem anterior, o condomínio edilício tem como característica diferenciadora a sua estruturação composta por duas espécies de áreas distintas: i) de titularidade exclusiva de cada condômino e ii) comuns, das quais todos os condôminos são proprietários conjuntamente. Ocorre que, como todos os proprietários detêm cotas dominiais sobre o imóvel que lhes é comum, torna-se necessário, de alguma forma, quantificar a titularidade entregue a cada condômino para fins de contribuição e de peso de votos nas deliberações assembleares.

Nessa conjuntura incide a figura da fração ideal, elemento essencial à propriedade horizontal (condomínio edilício), por representar a “fusão indissociável da propriedade exclusiva do apartamento com o condomínio daquelas coisas”. Ocorre que a presente publicação mostrará que não só a fração ideal não possui necessária relação com o tamanho da unidade, como também a fração ideal não precisa representar o critério de quantificação para fins de rateio das despesas comuns. São, portanto, dois mitos que precisam ser analisados e a seguir refutados, com base em lições doutrinárias e jurisprudenciais.

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Quais as possibilidades e restrições na locação ou alienação de vagas de garagem em condomínio edilício?
13/01/2021
Quais as possibilidades e restrições na locação ou alienação de vagas de garagem em condomínio edilício?

Um tópico bastante recorrente envolvendo condomínios edilícios é a incidência de regras relativas à locação ou alienação de vagas de garagem e, portanto, se há ou não diferenças de tratamento jurídico a depender de quem é o adquirente/locatário de referidas vagas.

Para analisar o tema, a primeira questão que merece abordagem pontual é a explanação acerca das diferentes composições jurídicas das vagas de garagem, para, então, viabilizar a compreensão de como isso impacta nas possibilidades negociais daí advindas. 

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5 erros que você deve evitar ao empreender
07/01/2021
5 erros que você deve evitar ao empreender

A partir da live realizada em Out/2020 sobre o Case "Trashin" - Erros e Acertos - em parceria com Mariana Bonatto - consultora de estratégia na Biznes, selecionamos os principais erros que você deve estar atento ao empreender. 

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A LGPD NO RAMO IMOBILIÁRIO: Como corretores, imobiliárias e incorporadoras podem se adequar à LGDP?
18/12/2020
A LGPD NO RAMO IMOBILIÁRIO: Como corretores, imobiliárias e incorporadoras podem se adequar à LGDP?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece normas, direitos e obrigações com relação ao tratamento de dados pessoais da sociedade, entrou em vigor já há quatro meses. A nova regulamentação atinge diretamente o setor imobiliário, exigindo que corretores, imobiliárias, incorporadoras e construtoras adequem sua atuação. Além disso, a LGPD consolida muitos princípios já existentes na legislação brasileira, tais como no Código de Defesa do Consumidor.

A partir da implementação da LGPD, cada indivíduo passa a ser proprietário dos seus dados pessoais, de forma que o compartilhamento destes dados somente poderá ser feito mediante autorização pelos seus titulares. 

As implicações da LGPD no setor imobiliário são enormes, devido à prática que é inerente à atividade de compartilhamento de dados e informações dos clientes e imóveis envolvidos nas operações, especialmente para viabilizar parcerias e expandir captação de clientes, por meio de plataformas específicas ou mesmo através de aplicativos de mensagens, como WhatsApp e E-mail.

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Como funciona a cobrança de débitos condominiais no caso de proprietário falecido?
16/12/2020
Como funciona a cobrança de débitos condominiais no caso de proprietário falecido?

O Direito Sucessório brasileiro adota como um de seus pilares o princípio da saisine, expressamente insculpido no art. 1.784 do Código Civil5, a determinar que, com o falecimento do titular do imóvel, dá-se a abertura da sucessão. Na prática, significa dizer que, com a morte, ocorre a transmissão imediata de todos os bens e direitos do de cujus a seus sucessores, ainda que pendentes a abertura do inventário e a subsequente partilha entre os herdeiros. 

Com o falecimento do titular do imóvel, a sua personalidade jurídica se extingue e, portanto, todo o seu acervo patrimonial não pode ficar sem dono; a solução jurídica encontrada para isso é, justamente, essa transmissão automática em favor dos sucessores.

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COMISSÃO DE CORRETAGEM – a partir de que momento o pagamento dos honorários do corretor torna-se devido?
08/12/2020
COMISSÃO DE CORRETAGEM – a partir de que momento o pagamento dos honorários do corretor torna-se devido?

A negociação imobiliária, embora não dependa formalmente da intervenção do corretor de imóveis, possui nesse profissional um colaborador de grande relevância. Trata-se de agente capacitado tecnicamente e com conhecimento da realidade de mercado e que terá condições de intermediar as partes, ajustar as suas expectativas de pagamento/recebimento ao preço de mercado, bem como alinhar questões pontuais para viabilizar o negócio jurídico.

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REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO APÓS ANOS SEM QUALQUER ATUALIZAÇÃO: pode o locador promover o reajuste nessas condições?
02/12/2020
REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO APÓS ANOS SEM QUALQUER ATUALIZAÇÃO: pode o locador promover o reajuste nessas condições?

No artigo de hoje, o foco será o julgamento do Recurso Especial nº 1.803.278/PR, proferido pela 3ª Turma do STJ, que contou com a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O cerne deste precedente da Corte Superior foi a análise da (im)possibilidade de o locador exercer o reajuste anual do valor da locação pelo indexador de mercado previsto no contrato (usualmente, IGP-M), mesmo após vários anos sem o fazer. 

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Taxas envolvidas na Incorporação Imobiliária: Quais podem ser transferidas para o adquirente?
25/11/2020
Taxas envolvidas na Incorporação Imobiliária: Quais podem ser transferidas para o adquirente?

Ao elaborar o contrato de compra e venda das unidades autônomas o incorporador deve se atentar à legislação ao determinar quais taxas envolvidas na incorporação imobiliária serão transferidas para o adquirente do imóvel, evitando potenciais processos judiciais por incorrer em práticas consideradas abusivas.

Há inúmeras taxas que acometem a incorporação imobiliária e que comumente são repassadas para os compradores dos imóveis, mas essa prática deve ser realizada com cautela, uma vez que a mensagem que o Poder Judiciário transmite é que o importante em qualquer acordo contratual é a transparência e a razoabilidade das obrigações assumidas.

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5 dicas para aplicar estratégias de marketing e alavancar a sua Startup
17/11/2020
5 dicas para aplicar estratégias de marketing e alavancar a sua Startup

Muitos empreendedores que já começaram sua Startup ou o processo de empreender têm essa dúvida: qual o momento certo de implementar uma estratégia de marketing?

Sabemos que o início é sempre mais complicado, que dificilmente está “sobrando dinheiro”, porque, afinal, quando se inicia, são muitas apostas em um projeto que tem como objetivo resolver um problema, sanar uma necessidade, mas, como em qualquer projeto, não se sabe se terá êxito.

Por isso é muito importante organizar as estratégias do negócio e, entre elas, as estratégias de marketing.

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Consequências da morte, divórcio ou dissolução de união estável do sócio: como antecipar os efeitos no contrato social?
09/11/2020
Consequências da morte, divórcio ou dissolução de união estável do sócio: como antecipar os efeitos no contrato social?

Como forma de atenuar os riscos advindos do esvaziamento de recursos decorrentes do falecimento ou fim de relacionamento afetivo de algum dos sócios, poderão os empreendedores, juntamente com sua consultoria especializada, ajustar, no contrato social, o detalhamento da regulamentação do tema. Primeiramente, esclarece-se ser perfeitamente possível estipular que não será admitido o ingresso de herdeiros ou ex-cônjuge/companheiro.

Há múltiplas possibilidades de regulação, sendo instrumental que os sócios busquem assessoria especializada, como forma de assegurar que o contrato social e acordos de sócios sejam elaborados consolidando as suas vontades livres, sempre com o propósito convergente de sucesso da startup. Na elaboração desses instrumentos, é vital a realização de reuniões e diálogos, com a exposição pelos sócios de seus receios e interesses, para que os instrumentos sejam redigidos do modo mais customizado possível, respeitando-se, sempre, as limitações legalmente impostas.

 

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Desenvolvimento de uma ideia a partir de um problema real
03/11/2020
Desenvolvimento de uma ideia a partir de um problema real

O processo de geração de ideias para criar novos negócios sempre foi uma incógnita. Afinal, é possível estruturar uma nova empresa a partir de ideias que vem à nossa cabeça?

Todos sabem que criar uma startup é algo que nos enche de energia e nos motiva para tirar a ideia do papel, mas existe um exercício fundamental que precisa ser feito antes de dar os primeiros passos na sua construção.

O exercício mais importante, a meu ver, é fazer um trabalho de validação inicial que evita de investirmos tempo e energia em algo que, se analisado um pouco mais a fundo, apresenta “falhas de concepção”. Isso porque é natural que ao ter uma ideia a pessoa acredite que ela é perfeita e tem tudo para dar certo, mas é importante avaliar uma questão principal e fundamental: essa ideia resolve um problema real?

Precisamos sempre avaliar se existe um “problema” por trás do que está sendo proposto. Não adianta ter uma ideia se ela não resolve um problema real, algo que realmente incomode as pessoas.

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O QUE É AFFECTIO SOCIETATIS E POR QUE ELA É TÃO IMPORTANTE PARA SOCIEDADES LIMITADAS?
28/10/2020
O QUE É AFFECTIO SOCIETATIS E POR QUE ELA É TÃO IMPORTANTE PARA SOCIEDADES LIMITADAS?

Uma expressão latina muito comum no ambiente empresarial – mais especificamente societária – é a affectio societatis. Na publicação de hoje, o propósito será viabilizar a compreensão do seu significativo (teórico e prático) e a exposição sobre o papel exercido por ela na dinâmica dos relacionamentos internos nas sociedades limitadas, normalmente compreendidas como sociedades de pessoas.

O ponto de partida deve ser entender que a constituição de uma sociedade empresária passa pela assunção do compromisso, por todos os sócios, de que adotarão esforços convergentes para viabilizar o atingimento de fins econômicos comuns. Essa convergência de vontades e de esforços pode ser entendida como uma “afeição societária ou afeição para a sociedade”, desvinculando-se de uma ideia de afeição emocional, e sim a pretensão de união de esforços no âmbito da relação societária.

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LGPD: Dicas para a sua empresa
20/10/2020
LGPD: Dicas para a sua empresa

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor. Todas as pessoas físicas e jurídicas que utilizam dados pessoais (de pessoas naturais), mesmo que não seja por meio digital, precisam se adequar a nova lei através da implantação de uma cultura de proteção de dados.

Confira abaixo algumas dicas sobre como iniciar a adequação da sua empresa.

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Startups: o que é redução do capital social?
15/10/2020
Startups: o que é redução do capital social?

O tema da redução do capital social é regulado, expressamente, pelo Código Civil nos arts. 1.082 a 1.084, os quais, em linhas gerais, determinam ser possível a minoração do capital da sociedade limitada em duas hipóteses: a) no caso de perdas irreparáveis, desde que integralizado o capital social registrado; e b) caso se prove excessivo o capital registrado em relação ao objeto social, independentemente de integralização.

O ato de redução do capital, independentemente da causa ensejadora, é interpretado como ato de descapitalização da sociedade, admitindo-se, inclusive, que a diferença a ser reduzida passe “para outras rubricas de sua escrituração, inclusive os lucros a serem distribuídos entre os sócios.” Logo, mostra-se como uma alternativa a ser levada em consideração em termos contábeis.

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Startups: O que é aumento do capital social?
06/10/2020
Startups: O que é aumento do capital social?

O capital social, na constituição da sociedade empresária, deve ser interpretado como o endereçamento mínimo de recursos para que a atividade societária possa começar. Logicamente, a definição desse valor dependerá da vontade dos sócios e da espécie de atividade a ser realizada, uma vez que, para determinadas atividades, há maior necessidade de investimento em equipamento e estrutura (fazendo com que o capital social inicial seja mais alto) e, para outras, o foco está na criatividade e know-how dos fundadores, exigindo menor aporte inicial de recursos.

Com esse capital inicial, os fundadores começarão a desenvolver a atividade, firmando contratos com clientes e fornecedores e, comprovada a qualidade de ideia e da gestão, o valor aportado reverterá em resultados proveitosos, os quais poderão ou ser distribuídos entre os sócios (distribuição de resultados) ou reinvestidos na sociedade, no processo de capitalização.

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Administração Conjunta e Coletiva em Startups
30/09/2020
Administração Conjunta e Coletiva em Startups

Toda startup, assim como toda e qualquer sociedade empresária, ao ser formalizada precisa indicar expressamente no contrato social qual pessoa terá a aptidão para expor a vontade da sociedade (ex.: contratar com fornecedores ou clientes).

Entretanto, é comum que o contrato social preveja pluralidade de administradores, como, por exemplo, uma startup composta por 3 sócios, determinando-se que todos eles exercerão a função de administradores. Apesar de se poder imaginar que toda sociedade que contar com 2 ou mais administradores terá uma administração coletiva, convém fazer uma distinção bastante importante: administração coletiva não se confunde com administração conjunta.

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Em decisão recente, STF decide que a imunidade do ITBI não alcança imóvel cujo valor supere o capital social da empresa
22/09/2020
Em decisão recente, STF decide que a imunidade do ITBI não alcança imóvel cujo valor supere o capital social da empresa

Como abordado na última postagem, a integralização do capital social pode ser realizada de diversas formas: dinheiro, veículos, imóveis, propriedade intangível etc. Na publicação de hoje, contudo, o foco estará concentrado na integralização de bens imóveis e nos reflexos tributários dessa opção tomada pelo sócio.

No caso específico da integralização de capital com bens imóveis, o que acontece, na prática, é a transmissão entre vivos de direito real imobiliário, a qual, em regra, é fato gerador de um tributo municipal, o ITBI (Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis). Ocorre que, por força de previsão constitucional expressa (art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal), quando essa transmissão for realizada para fins de integralização de capital, na maioria dos casos, não haverá tributação.

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STARTUPS: Formas de integralização do capital social
17/09/2020
STARTUPS: Formas de integralização do capital social

Uma das primeiras escolhas que os empreendedores devem tomar na hora de formalizar a sua startup é definir o capital social da sua empresa. Isso decorre do fato de a delimitação do capital social corresponder a uma cláusula obrigatória para toda e qualquer sociedade limitada regularmente constituída, juntamente com a quota que cada sócio será titular, bem como a forma como ele irá integralizar o capital social.

A definição do capital social passa por uma série de fatores, mas, possivelmente, o mais importante deles passa por compreender a razão de ser do capital social; trata-se do valor mínimo para que a startup possa começar a operar. Essa é a finalidade dessa quantia e isso, naturalmente, dependerá da espécie de atividade empresarial a ser desenvolvida, a qual pode depender mais ou menos da capacidade intelectual dos sócios, bem como de equipamentos, o que poderá fazer com que o capital social adequado flutue para cima ou para baixo, a depender do caso.

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Planejamento tributário para Startups: Por onde eu começo?
17/09/2020
Planejamento tributário para Startups: Por onde eu começo?

Muitas são as dúvidas de começar um novo negócio, ainda mais se for algo que ainda há poucos ou nenhum empreendedor fazendo.  Daí começam as dúvidas, como abrir esse negócio? Quanto vou pagar de imposto?

Para começar, faça sim essas perguntas e procure um profissional de contabilidade que te escute, simplesmente enviar uma proposta de valor sem ter escutado sobre o seu negócio, pode dar grandes dores de cabaça no futuro próximo. Profissionais especializados sempre são o melhor caminho. Vamos ver os pontos de destaque para buscar a melhor tributação.

Confira as dicas da Connect Be, Contabilidade especializada em Startups.

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Riscos da sociedade irregular (sociedade de fato) e como atenuar esses riscos
11/09/2020
Riscos da sociedade irregular (sociedade de fato) e como atenuar esses riscos

No ecossistema das startups, é muito comum que não se ultrapasse a fase da ideação. Por conta disso, muitas vezes, os empreendedores unem-se, desenvolvem a ideia e um MVP, colocam o seu projeto à prova, mas, por não terem um retorno do mercado, optam por pivotar ou, até, simplesmente abandonar o projeto.

Ocorre que, além desse cenário acima, é possível que a startup passe rápido pelo eartly stage e cresça sem conseguir parar e se estruturar. Isso implica firmar contratos com clientes e com prestadores, mesmo sem ter se formalizado, ou seja, sem ter constituído uma empresa. 

A sociedade sem registro na Junta Comercial é denominada, pelo Código Civil, como sociedade em comum. O grande risco da sociedade em comum é que, por força expressa de lei, a responsabilidade dos sócios será solidária e ilimitada, ainda que haja a execução prioritária do chamado “patrimônio especial”. 

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Quotas Preferenciais para Sociedade Limitada
02/09/2020
Quotas Preferenciais para Sociedade Limitada

A partir da edição da Instrução Normativa nº 38/2017 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) e, mais recentemente, através da complementação advinda da Instrução Normativa nº 81/2020, do mesmo órgão, tornou-se possível à sociedade limitada não apenas adotar quotas preferenciais em conjunto com quotas ordinárias, como também criar quotas preferenciais sem direito a voto.

As quotas preferenciais, por sua vez, são quotas com direitos e restrições diferenciadas; trata-se da criação de uma segunda classe de quotas na sociedade limitada. Significa dizer que, agora, é possível haver sócios com quotas ordinárias e sócios com quotas preferenciais.

Através das quotas preferenciais, poderá o investidor entrar na sociedade, inclusive com o direito de percepção prioritária do retorno do seu investimento; em contrapartida, suas quotas preferenciais não terão direito a voto, de modo a preservar o controle da sociedade nas mãos dos fundadores, emocional, técnica e profissionalmente vinculados ao modelo de negócios desenvolvido.

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Afinal, quando a LGPD entrará em vigor?
27/08/2020
Afinal, quando a LGPD entrará em vigor?

Ontem (26/08), o país entrou em grande agitação após o Senado aprovar a medida provisória 959/2020 sem a inclusão do artigo 4º, o qual, se fosse aprovado, mudaria o início de vigência da LGPD (Art. 4º. O art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 65. Esta Lei entra em vigor: II - em 31 de dezembro de 2020, quanto aos demais artigos).

Ocorre que antes da votação, o senador Eduardo Braga apresentou uma questão de ordem, recorrendo ao regimento interno da casa, afirmando que a prorrogação da LGPD já tinha sido tema de votação tanto pelo Senado quanto pela Câmara, o que tornou prejudicada a análise do referido artigo.

E agora? Quando a LGPD entrará em vigor?

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O que é cláusula de Lock Up e como pode ser utilizada no Contrato Social para Startups
27/08/2020
O que é cláusula de Lock Up e como pode ser utilizada no Contrato Social para Startups

As startups têm como um de seus principais diferenciais o know-how de seus fundadores na fase de ideia e sua posterior transformação em algo concreto e executável. É justamente nessa fase inicial que a garantia de que os founders, imprescindíveis à validação do modelo de negócios, permaneçam na Startup ganha especial relevância.

Uma das formas de assegurar a permanência dessas pessoas na sociedade é mediante a imposição de uma cláusula de lock-up. Podemos compreendê-la, de modo sintético, como o ferramental jurídico criado para o fim de obstar que um dos sócios se retire da sociedade ou venda a sua participação dentro de determinado lapso temporal predeterminado. Traduzindo-se, pode-se entendê-la como uma cláusula de bloqueio, visto que bloqueia a transferência da participação societária por certo prazo.

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O que contrato de cessão de cotas de sociedade limitada?
19/08/2020
O que contrato de cessão de cotas de sociedade limitada?

Como explicado na publicação relativa ao direito de retirada de sócio, é possível que determinada desavença entre os founders torne insustentável a continuidade da startup com a composição societária original. Isto é, por conta desses litígios internos, dois ou mais sócios passam a não mais poder conviver, cenário que, enquanto não encontrada uma solução, poderá impactar negativamente na condução da empresa, podendo levá-la, em casos drásticos, ao encerramento das atividades.

 

É evidente, portanto, que isso pode implicar em um esvaziamento de recursos altamente prejudicial à startup, especialmente em fases embrionárias do desenvolvimento da empresa, em que cada centavo conta. Justamente por conta disso, se todos os sócios estiverem de acordo, é possível que, em vez do exercício do direito de retirada, seja ajustada a cessão onerosa das cotas do sócio que sairá da startup.

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A exclusão extrajudicial de sócio
10/08/2020
A exclusão extrajudicial de sócio

De modo bastante sintético, a exclusão extrajudicial de sócio nada mais é do que a saída forçada do sócio, em decorrência de deliberação realizada pelos demais e motivada por prática de significativa gravidade, operando-se referida exclusão mediante simples alteração do contrato social perante a Junta Comercial.

que acontece quando o contrato social é “padronizado” e não prevê uma cláusula desse tipo? Quando inexistir cláusula contratual admitindo exclusão extrajudicial de sócio, este só poderá ser excluído judicialmente.

Neste ponto, cabe destacar a grande relevância dessa cláusula, uma vez que as ações judiciais tendem à morosidade e o tempo é ativo imprescindível a toda e qualquer atividade empresária, especialmente nos casos em que um dos sócios está agindo em notório prejuízo da sociedade.

No caso das startups, esta preocupação é ainda maior, visto que o prazo para tomada de decisões é sempre mais curto, exigindo soluções rápidas e que permitam ajustes pontuais na estratégia da sociedade. Sendo assim, um contrato bem redigido neste ponto permitirá a saída forçada do sócio que estiver agindo de modo grave e em prejuízo da empresa.

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O que é direito de retirada de Sócio?
07/08/2020
O que é direito de retirada de Sócio?

O direito de retirada possui base legal no art. 1.029 do Código Civil, que prevê a possibilidade de saída voluntária de qualquer sócio da sociedade, sem prejuízo de outras hipóteses contidas em lei ou em contrato.

Todavia, referido dispositivo divide o tratamento da questão com base no prazo de vigência da sociedade; isto é, entre sociedade por prazo determinado e por prazo indeterminado.

Se a sociedade tiver sido constituída por prazo indeterminado, não se exige qualquer comprovação de justa causa. Neste cenário, bastará o sócio dissidente notificar os demais sócios, com antecedência mínima de 60 dias.

Confira a explicação do advogado Rafael Duarte.

 

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A importância do Acordo de Cotistas para Startups
28/07/2020
A importância do Acordo de Cotistas para Startups

Se você chegou aqui, provavelmente sua Startup já está formalizada. Se você leu as dicas de nosso artigo anterior sobre contrato social, fugiu do modelo da Junta Comercial e os sócios já estão relativamente protegidos.

O acordo de cotistas nada mais é do que um contrato entre os sócios para determinar as relações internas da sociedade. Logo, ele não é levado a registro na Junta Comercial.

Caso você ainda não tenha formalizado a sua STARTUP, convidamos a ler o artigo sobre Cuidados Jurídicos nas primeiras fases de desenvolvimento das Startups.

Nesse artigo é explicado sobre a utilização do memorando de entendimentos para estabelecer as regras no momento anterior à formalização da empresa. Esse contrato poderá ser utilizado como base para o acordo de cotistas.

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Cuidados jurídicos antes da formalização da Startup e memorando de entendimento
28/07/2020
Cuidados jurídicos antes da formalização da Startup e memorando de entendimento

No início do projeto de uma Startup, quando tudo ainda é um emaranhado de ideias, é comum os fundadores ficarem em dúvida sobre quais cuidados jurídico são importantes para evitar conflitos no futuro.

É importante salientar que desde o início é fundamental que a Startup desenvolva uma estrutura jurídica mínima para superar as primeiras fases e, com isso, os fundadores e futuros sócios poderem se dedicar ao crescimento do negócio com mais segurança.

É comum que na fase de IDEAÇÃO e VALIDAÇÃO a Startup ainda não esteja formalizada, ou seja, não tenha sido constituída formalmente como empresa.

Como reduzir os conflitos entre os fundadores nessa fase? Confira em nosso blog.

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Contrato Social para Startups: Fuja do modelo padrão da Junta Comercial
28/07/2020
Contrato Social para Startups: Fuja do modelo padrão da Junta Comercial

O contrato social para as empresas é o mesmo que a certidão de nascimento para uma pessoa física e serve para formalizar a abertura e registro de uma empresa. O registro de uma sociedade empresarial exige que os sócios elaborem o contrato social e realizem a sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Junta Comercial) do local de sua sede. Se a sociedade for simples, esse registro é realizado por um Cartório de Registro das Pessoas Naturais.Na hora de formalizar a empresa, é muito comum que a sociedade utilize o modelo de contrato social disponibilizado pela Junta Comercial. 

Ocorre que, ao analisar a realidade das Startups, verifica-se que há muitas outras informações necessárias para trazer segurança na relação entre os sócios, como, por exemplo, ingresso ou saída de sócios, e também com terceiros, tais como, prever condições para receber investimento. Há ainda a possibilidade de separar uma parte das cotas para contratos de Stock Options para colaboradores chave, entre outros.

Quais cláusulas adicionais podem ser incluídas no contrato social? Confira.

 

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Contabilidade para Startups: 3 passos essenciais para abrir sua empresa
06/07/2020
Contabilidade para Startups: 3 passos essenciais para abrir sua empresa

Confira em nosso blog 3 passos essenciais para abrir sua empresa. Artigo escrito pela @karinamissel.contadora, sócio da empresa @connectbedigital 💡👏👏👏🚀🚀🚀

Antes de tudo entenda que a formalização da sua empresa é somente uma parte burocrática que seu negócio vai passar, antes de chegar nesta etapa, valide seu negócio, pois para validar nem sempre é necessário ter um CNPJ. Partindo do ponto que já tem seu negócio validado, vamos dar os primeiros passos necessários para a abertura, vamos lá?

#contabilidadeparastartups #connectbe #contabilidadedigital #contabilidadeonline #empreendedorismo #inovação #startups

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LIVE: Propriedade Intelectual e seus reflexos nas relações empresariais
30/06/2020
LIVE: Propriedade Intelectual e seus reflexos nas relações empresariais

No dia 29 de junho de 2020 o escritório promoveu Live com o advogado Márcio Lopes, especialista em propriedade intelectual, sobre:

Propriedade Intelectual e seus reflexos nas relações empresariais

  

O bate-papo ocorreu pelo instagram: @caputoadvogados

Se você perdeu a Live, não se preocupe. Ela está disponível em nosso Canal do Youtube.

Clique no link e confira.

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LIVE: Contabilidade para Startups
19/06/2020
LIVE: Contabilidade para Startups

No dia 18 de junho de 2020 o escritório promoveu Live com a contadora Karina Missel, especialista em Contabilidade para Startups.

  

O bate-papo ocorreu pelo instagram: @caputoadvogados

Se você perdeu a Live, não se preocupe, está está disponível em nosso Canal do Youtube. Clique no link e confira

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LIVE: Franquias: Expansão de negócios e os impactos do Covid-19
17/06/2020
LIVE: Franquias: Expansão de negócios e os impactos do Covid-19

No dia 15 de junho de 2020 o escritório promoveu Live o advogado Lucas Borba, especialista em Franquias sobre: 

Franquias: Expansão de negócios e os impactos do Covid-19

  

O bate-papo ocorreu pelo instagram: @caputoadvogados

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LIVE: LGPD para Startups: Desafios e oportunidades
10/06/2020
LIVE: LGPD para Startups: Desafios e oportunidades

No dia 8 de junho de 2020 o escritório promoveu Live o advogado Luiz Gomes, especialista em Direito Digital sobre: LGPD para Startups: Desafios e Oportunidades

 

O bate-papo ocorreu pelo instagram: @caputoadvogados

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STF reafirma constitucionalidade do ISS nos contratos de Franquia
01/07/2020
STF reafirma constitucionalidade do ISS nos contratos de Franquia

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising).

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Como é realizado o inventário de cotas na sociedade limitada?
02/06/2020
Como é realizado o inventário de cotas na sociedade limitada?

No presente artigo será analisada a sucessão patrimonial envolvendo quotas sociais de sociedades empresárias de responsabilidade limitada, dando-se especial atenção a dois principais aspectos:

a) eventual intervenção – ou não – dos herdeiros do de cujus na sociedade empresária; e b) valor de avaliação das cotas sociais para fins de incidência tributária.

Quando o sócio falece, o processo de inventário – como visto – deve passar pela reunião de todos os bens e direitos por ele deixados. Se o falecido for titular de cotas sociais em sociedade limitada, o primeiro passo é analisar o que está previsto no contrato social acerca do falecimento de algum dos sócios.

O contrato social poderá prever tanto que as cotas pertencentes ao autor da herança serão transferidas aos seus herdeiros – ou seja, os herdeiros ingressarão na sociedade empresária como sócios – ou que as cotas do falecido serão redistribuídas entre os sócios sobreviventes e aos herdeiros do de cujus caberá receber o valor correspondente à avaliação das cotas deixadas pelo falecido.

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LIVE: Acordo de Cotistas como instrumento para prevenção de litígios entre os sócios
01/06/2020
LIVE: Acordo de Cotistas como instrumento para prevenção de litígios entre os sócios

Na próxima terça, 02 de junho de 2020, às 19h, o Sócio Alexandre Caputo participará da Live com o Advogado Rafael Duarte para debater sobre a importância do Acordo de Cotistas para prevenir e resolver conflitos entre os sócios de uma empresa.

 

 

A Live será no Instagram: @caputoadvogados e @rafaelduarteadv

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LIVE: Direito de Visita durante a pandemia
27/05/2020
LIVE: Direito de Visita durante a pandemia

No dia 28 de maio de 2020 o escritório promoveu Live a advogada Camila de Medeiros sobre: Regulamentação de visitas durante a pandemia.

 

O bate-papo ocorreu pelo instagram: @caputoadvogados

 

 Se você perdeu a Live, não se preocupe, está está disponível em nosso Canal do Youtube

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LIVE: Imobiliário em Foco: Locação Comercial na pandemia e a abertura gradual dos estabelecimentos no RS
17/05/2020
LIVE: Imobiliário em Foco: Locação Comercial na pandemia e a abertura gradual dos estabelecimentos no RS

LIVE - Direito Imobiliário em Foco! 🏢🏭🏣

 

No próximo dia 18/05/2020, às 19h, o sócio do escritório Alexandre Caputo fará um Bate-papo sobre Locações Comerciais e a abertura gradual dos estabelecimentos no RS (Sistema de distanciamento controlado)

 

Vai ser pelo instagram: @caputoadvogados e @rafaelduarteadv

 

Esperamos vocês!

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Vesting ou Stock Options
14/05/2020
Vesting ou Stock Options

Vesting ou Stock Options? ⚖️🚀🚀🚀

 

Cada vez mais comum no ecossistema de inovação, a utilização de Contratos de opção de compra de participação societária popularizou-se através do Contrato de Vesting ou do Stock Options.

Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos de Contrato de Opção de compra de participação societária, possuem algumas peculiaridades.

 

Confira o artigo do Sócio Alexandre Caputo para o Blog Cluster News @clustervinteum

#startups #vesting #stockoptions #empreendedorismo #inovação #assessoriajuridicaempresarial #direitoparastartups #caputoadvogados

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LIVE: Direito para Startups: Tendencias e oportunidades
04/05/2020
LIVE: Direito para Startups: Tendencias e oportunidades

No dia 05/05/2020, o Sócio Alexandre Caputo participou de evento promovido pela Rede Social LinkLei em parceria com a AGS (Associação Gaúcha de Startups)

O tema em debate foi Direito para Startups: Tendências e Oportunidades na área. 

Além disso, falou-se um pouco mais sobre o ecossistema de inovação gaúcho e a atuação da AGS.

 

 

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Coronavírus (Covid19): Direitos de vizinhança e isolamento social – principais desdobramentos práticos
28/04/2020
Coronavírus (Covid19): Direitos de vizinhança e isolamento social – principais desdobramentos práticos

O princípio fundante das relações de vizinhança deve ser a “conciliação de interesses”, a qual é obtida mediante a exigência de um sacrifício – mesmo que mínimo – de cada um dos vizinhos, como forma de privilegiar uma convivência saudável e harmônica. A proteção ao direito de vizinhança tem o propósito de assegurar a chamada tutela dos “Três ‘S’”, ao estabelecer que o “proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". 

Considerando que as orientações dadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) têm sido voltadas a destacar a importância do isolamento social como forma de combater a expansão do novo coronavírus, a tendência é que todos os profissionais cujas atividades possam ser reestruturadas para o home-office tenham de se readaptar para essa nova realidade, como forma de participação ativa nesse esforço coletivo de controle de disseminação do vírus. Acompanhado disso, é inegável que conflitos de convivência entre vizinhos acabem acontecendo, de modo que será necessário recorrer às soluções previstas no ordenamento jurídico.

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Coronavírus (Covid19): Como as recentes medidas tributárias podem ser encaradas na prática?
20/04/2020
Coronavírus (Covid19): Como as recentes medidas tributárias podem ser encaradas na prática?

Desde o dia 16 de março estamos observando uma série de propostas legislativas com o intuito de amenizar os impactos do isolamento social no dia a dia e, principalmente, no caixa das empresas. Além das medidas legais, também a iniciativa privada tem se mostrado atenta à realidade: bancos estão flexibilizando dívidas, concedendo empréstimos especiais, as negociações e revisões de contratos já em andamento também estão parecendo uma alternativa nesse cenário.

Neste artigo serão analisadas as principais medidas tributárias adotadas pelo Governo Federal para amenizar os efeitos do Coronavírus (Covid-19)

 

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Coronavírus (Covid19): Guarda compartilhada x Isolamento social
18/04/2020
Coronavírus (Covid19): Guarda compartilhada x Isolamento social

Efeitos das medidas de contenção da covid-19 na prática da guarda compartilhada.

Não bastasse todas as dificuldades que todas as pessoas estão passando, os ex-cônjuges e ex-companheiros, que possuem filhos em comum e exercem os deveres e direitos de forma compartilhada, estão enfrentando os embates da quarentena forçada e direito dos filhos a convivência com ambos os pais.

A convivência familiar é de extrema importância para os filhos e deve ser preservada. Nesse sentido, é fundamental que os pais se ajudem no intuito de trocar informações importantes sobre os filhos, observando e agindo para atender as necessidades das crianças e dos adolescentes a fim de colocá-los em maior segurança possível. Assim, o diálogo é fundamental.

 

Nessas hipóteses a internet será uma aliada! Videochamadas, ligações, interações virtuais com o genitor que não está fisicamente presente nesse momento.

 

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Coronavírus (Covid19): Saiba como cancelar shows, eventos e pacotes turísticos durante a pandemia de acordo com a MP948
14/04/2020
Coronavírus (Covid19): Saiba como cancelar shows, eventos e pacotes turísticos durante a pandemia de acordo com a MP948

Neste artigo serão abordadas as disposições da Medida Provisória 948, de 8 de abril de 2020, que trata sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

 

Devido à pandemia do Covid-19, muitos shows, eventos e viagens terão que ser adiados. Isso porque o surgimento do novo coronavírus trouxe um ambiente de insegurança e risco de saúde pública para todos a nível mundial. No Brasil não poderia ser diferente e a pandemia acarretou o cancelamento de eventos em todo o país a partir de decretos federais, estaduais e municipais, sem previsão de normalização das atividades.

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Coronavírus (Covid19): Como trocar ou cancelar passagens aéreas durante a pandemia
13/04/2020
Coronavírus (Covid19): Como trocar ou cancelar passagens aéreas durante a pandemia

O período de férias é um momento aguardado com grande expectativa e geralmente planejado e sonhado com meses de antecedência. 

Porém, devido ao COVID19 (novo Coronavírus) muitas viagens terão que ser adiadas. Isso porque o surgimento do novo coronavírus no final do ano de 2019 e sua expansão mundial, com a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretando pandemia em 11 de março de 2019, trouxe um ambiente de insegurança e risco de saúde pública em todos os países.

Em decorrência disso, muitos consumidores estão impossibilitados de viajarem. Recentemente o Governo Federal publicou a Medida Provisória 925, de 18 de março de 2020, para regular a troca, cancelamento e devolução passagens aéreas.

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TJSP: Restaurante obtém liminar para reduzir aluguel durante a pandemia do Coronavírus
06/04/2020
TJSP: Restaurante obtém liminar para reduzir aluguel durante a pandemia do Coronavírus

 

Em decisão recente, a 22ª Vara Cível do Foro Central Cível da comarca de São Paulo capital concedeu, liminarmente, tutela cautelar antecedente, no processo de nº 1026645-41.2020.8.26.0100, para o fim de assegurar ao autor locatário a redução do pagamento dos locativos para 30% do valor original de locação, enquanto perdurar a pandemia causada pelo Coronavírus.

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INOVA SIMPLES: Resolução 55/2020 regulamenta a empresa simples de inovação
04/04/2020
INOVA SIMPLES: Resolução 55/2020 regulamenta a empresa simples de inovação

A Lei Complementar nº 167, de abril de 2019, trouxe grandes expectativas ao ecossistema de Startups ao incluir o artigo 65-A na Lei Complementar nº 123 (Estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte), criando o regime especial simplificado, Inova Simple, para facilitar a abertura e fechamento de empresas.

Finalmente, em março de 2020, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) publicou a Resolução nº 55, de 23 de março de 2020, a qual dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples). Dessa forma, essa Resolução visa a definir o rito sumário para abertura, alteração e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e automática, no Portal Nacional da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

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Coronavírus (Covid19): Contratos de locação e a possibilidade de renegociação
26/03/2020
Coronavírus (Covid19): Contratos de locação e a possibilidade de renegociação

O ambiente de incerteza mundial causado pela pandemia do Coronavírus (COVID19) tornou-se um problema de saúde pública, culminando com o fechamento de estabelecimentos comerciais em todo o país. 

O fechamento temporário do comércio é um mal necessário para conter o contágio, mas traz reflexos econômicos imprevisíveis. 

A seguir serão analisados os principais reflexos dessa situação no âmbito dos contratos não residenciais e quais são as possibilidades para os locatários neste momento de redução de faturamento e comprometimento do fluxo de caixa.

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Coronavírus (Covid19): Dicas para organizar a empresa através de trabalho home office ou teletrabalho
24/03/2020
Coronavírus (Covid19): Dicas para organizar a empresa através de trabalho home office ou teletrabalho

Considerando que o mundo está em alerta com o avanço do novo coronavírus e a importância da adoção de medidas conjuntas para o fim de impedir que a pandemia se alastre ainda mais, com especial atenção para a redução de aglomerações populacionais, apresentamos dicas para as empresas se prepararem para essa nova realidade através da organização de trabalho Home Office.

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Licitações e Seleções Públicas para Startups
01/03/2020
Licitações e Seleções Públicas para Startups

As startups são caracterizadas por serem empresas com ideias promissoras, alto potencial de crescimento em um ambiente de grandes incertezas.  

Uma excelente opção para as startups se capitalizarem é, justamente, a busca de recursos públicos, mediante a participação em processos seletivos criados pelo Governo. Há vários editais sendo lançados nos últimos anos para que empresas inovadoras participem e possam, assim, não depender apenas de bootstrapping ou empréstimos, cuja cobrança de juros pode até inviabilizar a continuidade da empresa.

Neste artigo será abordado como funcionam as seleções públicas e a importância de contar com assessoria jurídica para ter sucesso na seleção.

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Cuidados na documentação para compra de imóvel
13/02/2020
Cuidados na documentação para compra de imóvel

A compra de um imóvel é uma tarefa complexa, tanto em virtude de aspectos burocráticos, quanto em decorrência dos altos valores envolvidos na negociação e também porque envolve sentimentos, tais como o sonho da casa própria. Justamente por conta do significativo investimento necessário, é indispensável adotar a maior cautela possível para reduzir os riscos decorrentes da compra.

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Cuidados jurídicos nas primeiras fases de desenvolvimento das Startups
03/02/2020
Cuidados jurídicos nas primeiras fases de desenvolvimento das Startups

O Brasil entrou na rota da inovação e consolida-se cada vez mais como um país com grande potencial de desenvolvimento de empresas inovadoras. A cada dia surgem mais empresas voltadas para a inovação e tecnologia. Em quatro anos, de 2015 até 2019, o número de Startups passou de 4.151 para 12.727 segundo censo realizado pela Associação Brasileira de Startups (ABStartups). Desse total, nove são "unicórnios" (empresas avaliadas em mais de US$ 1 bilhão). 

Ao iniciar o negócio, é fundamental que os fundadores saibam quais são os principais cuidados jurídicos nas primeiras fases de desenvolvimento.

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Quem não registra não é dono”? A importância de regularizar a compra e venda de imóvel
02/09/2019
Quem não registra não é dono”? A importância de regularizar a compra e venda de imóvel

Você certamente já ouviu falar nessa frase, mas ainda assim, é muito comum as pessoas adquirirem um imóvel através de um contrato de gaveta e não proceder a sua regularização. O Brasil adotou o modelo jurídico em que a aquisição da propriedade de bens imóveis dá-se pelo registro do título de aquisição (compra e venda, doação, cessão, permute, etc) perante o Cartório de Registro de Imóveis.

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Posso utilizar o FGTS para amortizar/quitar financiamento imobiliário de imóvel residencial fora do SFH?
26/08/2019
Posso utilizar o FGTS para amortizar/quitar financiamento imobiliário de imóvel residencial fora do SFH?

O que é o Sistema Financeiro de Habitação?
O Sistema Financeiro de Habitação é a forma mais utilizada para aquisição de imóveis no país através dos recursos da poupança.

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Descontos indevidos no seu benefício da aposentadoria? Saiba como agir
16/08/2019
Descontos indevidos no seu benefício da aposentadoria? Saiba como agir

Os órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor têm recebido, nos últimos meses, inúmeras reclamações dos beneficiários do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) referentes a descontos indevidos em contas bancárias, benefícios e aposentadorias, relacionadas a algumas instituições financeiras, seguradoras e associações que debitaram valores que a parte consumidora desconhece.

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Clonaram meu cartão do banco e agora?
08/08/2019
Clonaram meu cartão do banco e agora?

Você recebe a fatura do seu cartão de crédito e leva um susto: uma conta bem maior do que você imaginava que não foram feitas por você. Essa é a maneira mais comum de descobrir que seu cartão foi clonado, mas também pode acontecer ao ter a senha bloqueada sem aviso prévio. Isso significa algum problema de uso ou de clonagem.

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Perguntas e Respostas sobre o que é e como funciona o Inventário
02/08/2019
Perguntas e Respostas sobre o que é e como funciona o Inventário

Oque é um Inventário? O inventário é um procedimento para apurar bens, direitos e dívidas da pessoa falecida, que serão transmitidos aos herdeiros após a partilha. Sendo o falecido casado pelo regime da comunhão (parcial ou total) de bens ou união estável, a meação do viúvo(a) não integra a herança.

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Foi sancionada a Lei 13.853 de 2019, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709 de 2018) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
19/07/2019
Foi sancionada a Lei 13.853 de 2019, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709 de 2018) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A Lei 13.853 de 2019 alterou a LGPD e criou Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República.

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TJSP: A relação de confiança entre Investidor Anjo e a Startup
10/07/2019
TJSP: A relação de confiança entre Investidor Anjo e a Startup

Em decisão recente, o Tribunal de São Paulo determinou que o fundador de uma Startup deveria prestar contas a um Investidor Anjo e informar como os recursos estavam sendo utilizados (Apelação Cível nº 1043850-91.2017.8.26.0002).

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Startups: Inovação e Empreendedorismo
05/07/2019
Startups: Inovação e Empreendedorismo

Ao longo da história, a evolução tecnológica e as revoluções sociais e econômicas sempre fizeram parte do dia a dia da humanidade. Nesse sentido, as novas descobertas tecnológicas de cada século reconfiguraram o mundo em seu período, criando e extinguindo civilizações e alterando completamente as relações humanas. 

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Dois pais, duas mães, multiparentalidade, o que é?
05/07/2019
Dois pais, duas mães, multiparentalidade, o que é?

Com o passar do tempo a comunidade jurídica, especialmente no âmbito do direito de família, passou a fomentar a valorização das relações de afeto. As novas constituições familiares, as novas percepções do conceito de família, novas experiências fizeram surgir novos conflitos, que precisavam ser reconhecidos e julgados pelo Poder Judiciário.

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Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração
19/06/2019
Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração

1ª turma do STJ cassou, por unanimidade, acórdão do TJ/RS que negou recurso de proprietária de veículo multada por infrações que não foram cometidas por ela.

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TJ-SP autoriza bloqueio de passaporte e cartões de crédito de devedor
07/06/2019
TJ-SP autoriza bloqueio de passaporte e cartões de crédito de devedor

A decisão do tribunal de São Paulo demonstra uma nova tendência do judiciário para usar medidas coercitivas para forçar o pagamento da dívida pelo devedor.

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Posso vender imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida?
23/05/2019
Posso vender imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida?

Você sabia que quem adquire imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida não pode vender e nem alugar até quitar o financiamento junto à Caixa Econômica Federal?

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Como é calculado o valor da pensão alimentícia?
24/04/2019
Como é calculado o valor da pensão alimentícia?

Uma das grandes dúvidas dos pais, mães, avós, filhos e ex-conjuges acionados para o pagamento de pensão alimentícia é justamente, quanto irei pagar ou receber a título de pensão alimentícia? 

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AIRBNB - Dicas para o Locatário [Vídeo 3]
23/04/2019
AIRBNB - Dicas para o Locatário [Vídeo 3]

Confira as dicas que preparamos para você em uma série de três vídeos!

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Startups – O que é Smart Money?
09/04/2019
Startups – O que é Smart Money?

Smart Money é uma expressão muito utilizada no ecossistema das Startups para descrever aquele investidor que além de investir dinheiro, também investe seu tempo de forma pro ativa.

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Startups – Investidor Anjo e tipos de contrato de investimento
04/04/2019
Startups – Investidor Anjo e tipos de contrato de investimento

Em artigos anteriores, explicamos o que é Startup, Investidor Anjo e a importância da Assessoria jurídica para proteger o futuro da Startup.

Hoje, vamos falar sobre os principais tipos de contrato entre a Startup e o Investidor Anjo.

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AIRBNB - Dicas para o Condomínio [Vídeo 2]
29/03/2019
AIRBNB - Dicas para o Condomínio [Vídeo 2]

Confira as dicas que preparamos para você em uma série de três vídeos!

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Passageira impedida de embarcar em voo por suposta embriaguez será indenizada
25/03/2019
Passageira impedida de embarcar em voo por suposta embriaguez será indenizada

Em recente decisão no Tribunal do Mato Grosso do Sul (Processo: 0837128-86.2015.8.12.0001/TJMS), companhia aérea foi condenada a indenizar passageira por obrigá-la a sair do voo em decorrência de supostamente estar embriagada.

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AIRBNB - Dicas para o Locador [Vídeo]
18/03/2019
AIRBNB - Dicas para o Locador [Vídeo]

Assista o vídeo completo sobre AIRBNB - Dicas para o Locador.

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Dívidas de condomínio [Vídeo]
21/02/2019
Dívidas de condomínio [Vídeo]

Assista o vídeo completo sobre dívidas de condomínio com Patrícia Presser.

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A lei do divórcio e pensão com a advogada Camila de Medeiros [Vídeo]
14/02/2019
A lei do divórcio e pensão com a advogada Camila de Medeiros [Vídeo]

Assista o vídeo completo sobre a lei do divórcio e pensão com a advogada Camila de Medeiros.

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Lei da Multipropriedade [Vídeo]
04/02/2019
Lei da Multipropriedade [Vídeo]

Assista o vídeo completo sobre a lei da multipropriedade.

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Lei do Distrato na Compra e Venda de Imóveis Adquiridos na Planta [Vídeo]
29/01/2019
Lei do Distrato na Compra e Venda de Imóveis Adquiridos na Planta [Vídeo]

Assista o vídeo completo sobre a lei do distrato na compra e venda de imóveis adquiridos na planta.

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Casamento no exterior tem validade no Brasil?
25/01/2019
Casamento no exterior tem validade no Brasil?

Prática cada vez mais comum entre os brasileiros, o casamento no exterior, também conhecido como “destination wedding” gera algumas dúvidas, entre elas, a mais comum: O casamento no exterior tem validade no Brasil? 

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Entra em vigor a Lei do Distrato na Compra e Venda de Imóveis adquiridos na planta
18/01/2019
Entra em vigor a Lei do Distrato na Compra e Venda de Imóveis adquiridos na planta

No dia 28 de dezembro de 2018 entrou em vigor a Lei número 13.786, a qual determina as condições para resolução de contratos de compra e venda de imóveis através de incorporação imobiliária, os chamados imóveis na planta.

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A minha empresa precisa de assessoria jurídica?
10/01/2019
A minha empresa precisa de assessoria jurídica?

É comum os empresários se perguntarem “vale a pena contratar um escritório de advogados full time (tempo integral) ou é mais barato a contratação sob demanda?”.

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Você sabe a diferença entre namoro e união estável? [Vídeo]
21/12/2018
Você sabe a diferença entre namoro e união estável? [Vídeo]

Assista o bate-papo completo com a advogada Camila Medeiros, especialista em Direito de Família, sobre Contrato de namoro e União Estável.

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Você sabe a importância do registro da marca para a sua empresa? [Vídeo]
28/11/2018
Você sabe a importância do registro da marca para a sua empresa? [Vídeo]

Você sabe a importância do registro da marca para a sua empresa? O que fazer se alguém usar indevidamente a sua marca?

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Você sabe o que é o Aplicativo da Adoção?
14/11/2018
Você sabe o que é o Aplicativo da Adoção?

No Brasil, o procedimento de adoção ainda é alvo de muitas críticas e inquietações, devido a grande burocracia que envolve o processo. Pensando nisso, a PUCRS, juntamente com o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e o Ministério Público Estadual, lançou o 'Aplicativo Adoção'. Você sabe como funciona? Leia o texto de Camila de Medeiros.

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Assessoria Jurídica para Startups [Vídeo]
08/11/2018
Assessoria Jurídica para Startups [Vídeo]

Confira o vídeo do advogado Alexandre Caputo explicando sobre Startups

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Cancelamento de voo e a perda de tempo útil
07/11/2018
Cancelamento de voo e a perda de tempo útil

Apesar de ser uma situação bastante comum, o cancelamento de voos causa inúmeros imprevistos e desconforto a clientes de companhias aéreas. Mas você sabia que também pode ser ressarcido pelo tempo perdido nesse tipo de incoveniente? Leia o artigo e tire suas dúvidas!

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Desburocratização de atos e procedimentos administrativos
29/10/2018
Desburocratização de atos e procedimentos administrativos

A partir do dia 23.11.2018 não será mais preciso autenticar cópias ou reconhecer firma de documentos. A desburocratização de atos e procedimentos administrativos para órgãos públicos visa além da redução de custos, uma maior agilidade na entrega de diversos documentos. Saiba como funcionará.

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Palestra sobre Investidor Anjo - Por Alexandre Caputo
17/10/2018
Palestra sobre Investidor Anjo - Por Alexandre Caputo

Confira na íntegra a palestra que sócio Alexandre Caputo fez em parceria com o Sebrae - RS.

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Startups - O que é Stock Options
10/05/2019
Startups - O que é Stock Options

Você sabe o que é e qual a importância de um Plano de Incentivo de Longo Prazo para funcionários? No artigo de hoje iremos explicar um dos tipos mais comuns de planos de incentivo e porque esse contrato é tão importante para o empreendedor e para as Startups em geral.

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O que é renúncia da herança e o que acontece se alguém renuncia?
03/10/2018
O que é renúncia da herança e o que acontece se alguém renuncia?

Você sabe o que é Herança? Você sabia que os herdeiros podem renunciar a sua parte na herança? Então, o que acontece quando alguém renuncia? Tire suas dúvidas com o artigo do advogado Alexandre Caputo.

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STF permitiu a terceirização das atividades-fim das empresas, como funciona?
11/09/2018
STF permitiu a terceirização das atividades-fim das empresas, como funciona?

Saiba mais sobre o que muda com a aprovação definitiva da terceirização das atividades-fim das empresas com o texto de Laura Ferrari. 

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Quer comprar uma Franquia? Confira 8 dicas importantes
05/09/2018
Quer comprar uma Franquia? Confira 8 dicas importantes

As franquias são um excelente negócio para quem quer empreender em uma marca já consolidada no mercado. E você, tem interesse em abrir uma franquia? Confira 8 dicas importantes com o artigo da advogada Rose Couto.

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O que é e para que serve o Memorando de Entendimentos?
31/08/2018
O que é e para que serve o Memorando de Entendimentos?

O Memorando de Entendimentos é muito utilizado por futuros sócios para determinar os objetivos e obrigações que terão quando construírem uma empresa. Mas você sabe como funciona e qual a importância de fazê-lo? Esclareça suas dúvidas com o artigo do advogado Alexandre Caputo.

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Testamento
21/08/2018
Testamento

O testamento é uma forma de planejar como será a divisão dos bens após o nosso falecimento. Você sabe como funciona? Leia o artigo do advogado Alexandre Caputo e tire suas dúvidas.

 

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É possível a existência de União Estável concomitante ao Casamento?
15/08/2018
É possível a existência de União Estável concomitante ao Casamento?

Apesar de a poligamia não ser permitida no Brasil, muitas pessoas possuem relacionamentos fora do casamento, sendo muitas vezes duradouros. Mas é possível ter uma União Estável com uma pessoa, enquanto se é casado com outra? Leia o artigo da advogada Camila de Medeiros e saiba mais. 

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Por que minha Startup precisa de Assessoria Jurídica?
09/08/2018
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As Startups são empresas em fase inicial que atuam nos mais diversos ramos. Mas você sabe porque as Startups precisam ter assessoria jurídica desde a sua formação? Leia o artigo do advogado Alexandre Caputo para mais informações.

 

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Acessibilidade na construção de imóveis
02/08/2018
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Em 27 de Julho de 2018 foi publicado um decreto que regulamenta a lei da acessibilidade em condomínios e construção de imóveis. Mas você sabe quais são as alterações exigidas pelo decreto? Leia o artigo do advogado Alexandre Caputo para mais informações.

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25/07/2018
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A pensão alimentícia é um benefício garantido por lei. Mas você sabe quem tem direito a receber? E por quanto tempo? Leia o artigo de Laura Ferrari e tire suas dúvidas.

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Herança entre irmãos – Quando meu irmão possui direito a minha herança?
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A herança entre irmãos ocorre quando não há descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro. Mas quando meu irmão tem direito a minha herança? Leia o artigo de Laura Ferrari e tire suas dúvias.

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11/07/2018
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Equity Crowdfunding é uma modalidade de captação de recursos de forma coletiva, que oferece oportunidades inéditas de investimento online em Startups e empresas em expansão. Você sabe como funciona?

 

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Saiba o que muda para o trabalhador com o fim da contribuição sindical obrigatória.

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29/06/2018
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O uso sem autorização de marcas registradas no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), podem resultar em danos morais por uso indevido. 

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21/06/2018
Jogos do Brasil na Copa: Quem não foi convocado terá que trabalhar normalmente

A Copa do Mundo é o evento esportivo mais importante do ano. Mas cuidado, pois dia de jogo não é feriado! Saiba como proceder com seus funcionários quando nossa seleção entra em campo!

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Vai viajar para ver a Copa do Mundo? Então confira essas dicas
14/06/2018
Vai viajar para ver a Copa do Mundo? Então confira essas dicas

Muitos brasileiros irão acompanhar a seleção em busca de mais um título. Você é um deles? Então confira essas dicas para ter uma viagem tranquila

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Startups - O que é Investidor Anjo?
07/06/2018
Startups - O que é Investidor Anjo?

Saiba o que é a figura do Investidor Anjo e a importância para as Startups.

Artigo do advogado Alexandre Caputo.

Atualizado em abril de 2019.

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Dívida condominial e a possibilidade de penhora do imóvel
30/05/2018
Dívida condominial e a possibilidade de penhora do imóvel

Você sabia que dívidas condominiais podem ocasionar na penhora do imóvel? Leia o artigo de Laura Ferrari e saiba mais.

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Responsabilidade dos sócios nas empresas Ltda
24/05/2018
Responsabilidade dos sócios nas empresas Ltda

Você sabe quais são as responsabilidades dos sócios em empresas limitadas? Leia o artigo de Alexandre Caputo e saiba mais.

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Pensão alimentícia devida ao ex-cônjuge
10/05/2018
Pensão alimentícia devida ao ex-cônjuge

A pensão alimentícia, em alguns casos, também deve ser paga ao ex-cônjuge. Leia o texto da advogada Camila Padilha e saiba mais. 

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10 mudanças com a Reforma Trabalhista
02/05/2018
10 mudanças com a Reforma Trabalhista

Em novembro de 2017 entrou em vigor a Reforma Trabalhista. Em homenagem a semana do trabalhador, trouxemos 10 importantes mudanças. 

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Buraco Negro do INSS - Revisão do benefício da aposentadoria
26/04/2018
Buraco Negro do INSS - Revisão do benefício da aposentadoria

Erro no cálculo da aposentadoria permite revisão do benefício para quem se aposentou entre outubro/1988 e abril/1991. Leia o texto de Laura Ferrari e saiba mais.

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Guia completo – como funciona o mercado de ações
11/04/2018
Guia completo – como funciona o mercado de ações

Ações são títulos normativos e negociáveis, que representam uma fração do capital social de uma empresa. Mas como funciona o mercado de ações? Saiba mais sobre o tema com o artigo de Tiago Prux.

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Cessão de mão de obra: Legislação, Contratos e Retenções
03/04/2018
Cessão de mão de obra: Legislação, Contratos e Retenções

A cessão de mão de obra é uma modalidade de contratação cada vez mais comum, principalmente no ramo da construção civil. Leia o artigo da advogada Laura Ferrari e saiba mais!

 

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Bullying no ambiente escolar
29/03/2018
Bullying no ambiente escolar

Como proteger nossas crianças e adolescentes do Bullying? Leia o artigo da advogada Camila Medeiros e informe-se! 

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Planejamento Sucessório e Holding Familiar
27/03/2018
Planejamento Sucessório e Holding Familiar

Entenda como funciona o planejamento sucessório através da criação de uma empresa para gerenciamento do patrimônio familiar (Holding Familiar)

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Você sabe o que é e como funciona um Fundo Imobiliário?
21/03/2018
Você sabe o que é e como funciona um Fundo Imobiliário?

Qual o objetivo do Fundo Imobiliário? Entenda o que é e como funciona. 

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O falecimento do empresário ou sócio e seus reflexos no âmbito sucessório
13/03/2018
O falecimento do empresário ou sócio e seus reflexos no âmbito sucessório

Entenda como funciona o processo de âmbito sucessório em caso de falecimento de um dos sócios ou do empresário individual.

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Você sabe o que é Contrato de Locação Built to Suit?
23/02/2018
Você sabe o que é Contrato de Locação Built to Suit?

Nessa modalidade de contrato de locação, o locador faz as reformas/construções necessárias para atender as necessidades do futuro inquilino.

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Veículos financiados podem ser penhorados?
20/02/2018
Veículos financiados podem ser penhorados?

Além da instituição financeira, o veículo pode ser penhorado para pagar outras dívidas. Tais como execuções judiciais.

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Ocorreu um acidente de trabalho? Saiba como proceder
23/01/2018
Ocorreu um acidente de trabalho? Saiba como proceder

Veja como o empregado e o empregador devem proceder em caso de acidente de trabalho e quais são as suas responsabilidades

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A incorporação imobiliária e a importância do memorial de incorporação
22/12/2017
A incorporação imobiliária e a importância do memorial de incorporação

O primeiro passo para dar início à incorporação imobiliária é a elaboração do Memorial de Incorporação da obra

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Mães desempregadas têm direito ao salário-maternidade?
14/12/2017
Mães desempregadas têm direito ao salário-maternidade?

As mulheres desempregadas têm direito ao salário-maternidade desde que tenham trabalhado algum período antes do nascimento da criança

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Direito de convivência entre netos e avós
07/11/2017
Direito de convivência entre netos e avós

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A empresa que trabalho faliu. E agora?
17/10/2017
A empresa que trabalho faliu. E agora?

O mais importante é buscar auxílio jurídico adequado para não ficar desamparado

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A infidelidade no casamento pode ter consequências jurídicas?
22/09/2017
A infidelidade no casamento pode ter consequências jurídicas?

A traição deve ser levada para via judicial? Quais os direitos da pessoa traída?

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Rescisão em compra de imóvel – Quais seus Direitos e deveres?
14/09/2017
Rescisão em compra de imóvel – Quais seus Direitos e deveres?

Fizemos um quadro comparativo para você entender seus direitos e deveres

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Viagens com crianças e adolescentes
08/04/2019
Viagens com crianças e adolescentes

Já estamos no último semestre de 2017, muitos já estão programando suas viagens de férias e passeios de final de ano. A programação desses momentos de lazer deve ser ainda mais atenta quando incluir crianças e adolescentes

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Formas de proteção do patrimônio histórico
09/08/2017
Formas de proteção do patrimônio histórico

Você sabe o que é Tombamento e Inventariação?

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Principais dúvidas sobre Pacto Antenupcial
02/08/2017
Principais dúvidas sobre Pacto Antenupcial

 

A advogada Camila Medeiros esclarece as principais dúvidas sobre pacto antenupcial.

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Herança de dívidas: 7 dúvidas sobre o assunto
21/07/2017
Herança de dívidas: 7 dúvidas sobre o assunto

Quando alguém da família morre deixando dívidas, você sabe o que deve fazer? Quais dívidas devem ser pagas e quais são extintas? Veja essas e outras dúvidas abaixo.

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Guarda de animais
18/07/2017
Guarda de animais

Como fica a relação entre os bichinhos de estimação quando os “donos” rompem o vínculo conjugal?

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Venda casada
14/07/2017
Venda casada

A prática caracterizada como venda casa e considerada prática abusiva e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor

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Alteração de fachada de Condomínio: o que pode e o que não pode
29/06/2017
Alteração de fachada de Condomínio: o que pode e o que não pode

Entenda as regras e convenções gerais sobre o tema

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O Dano moral e a inclusão indevida do devedor no SPC
22/06/2017
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Veja o que você deve fazer se tiver seu nome incluído no SPC

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Você sabe o que é Direito Real de Laje?
20/06/2017
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Construções sobre a laje pertencem ao proprietário do solo ou ao dono do imóvel?

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Diferenças entre namoro e união estável
08/06/2017
Diferenças entre namoro e união estável

Qual a diferença entre namoro qualificado e união estável e quais as consequências desses institutos para a vida e para o patrimônio dos sujeitos?

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8 coisas que o gerente do seu banco não te conta
19/04/2017
8 coisas que o gerente do seu banco não te conta

Relacionar-se com as plataformas bancárias muitas vezes não é algo fácil. Ao encontrar um bom gerente, a grande dúvida é: será que ele está fazendo por merecer a sua confiança?

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Alteração de nome após o divórcio - os reflexos no registro civil dos descendentes
12/04/2017
Alteração de nome após o divórcio - os reflexos no registro civil dos descendentes

Como fazer a alteração? Como ficam os documentos dos descendentes? Posso manter o nome do ex-cônjuge? Explicamos tudo

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Crise econômica favorece revisão de aluguel
05/04/2017
Crise econômica favorece revisão de aluguel

O valor pago pelo aluguel de um imóvel pode sofrer variações a qualquer tempo

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O que muda com o PL das terceirizações
24/03/2017
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Foi aprovado na Câmara dos Deputados o PL que trata sobre a terceirização das atividades nas empresas. Entenda a proposta

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Deixe as crianças serem crianças
03/03/2017
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Um alerta sobre a exposição das crianças nas redes

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Registre sua marca e proteja sua empresa
23/02/2017
Registre sua marca e proteja sua empresa

Registrando a marca o empresário fica protegido de especuladores maliciosos e copiadores

 

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10 maneiras para economizar dinheiro sem sofrimento
21/02/2017
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Com medidas simples é possível sanar suas dívidas e er controle financeiro de sua vida

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Aluguel por temporada
17/02/2017
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Tem um imóvel e deseja alugá-lo por temporada? Veja os cuidados que você deve ter ao fechar negócio

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Movimentação em poupança pode permitir penhora da conta
08/02/2017
Movimentação em poupança pode permitir penhora da conta

Conta poupança com movimentação constante pode ser penhorada em processo judicial

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Lei de Propriedade Industrial
24/01/2017
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Você conhece a importância de proteger a sua marca?

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Vai sair de férias? Conheça seus Direitos
11/01/2017
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Saiba quais seus direitos para garantir que a viagem saia exatamente como sonhada

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Entrevista Alexandre Caputo para o Jornal do Comércio
10/01/2017
Entrevista Alexandre Caputo para o Jornal do Comércio

Leia a entrevista completa sobre cobrança de bagagens em viagens aéreas

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A convivência entre pais e filhos e ex-cônjuges na guarda compartilhada
05/01/2017
A convivência entre pais e filhos e ex-cônjuges na guarda compartilhada

Orientação jurídica adequada contribui para amenizar as dificuldades, orientar nas soluções e auxiliar na construção da nova realidade e do novo formato da família

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Conquistando sua aposentadoria
03/01/2017
Conquistando sua aposentadoria

 

 

A melhor forma de garantir um período de aposentadoria tranquila é através do acúmulo de capital em longo prazo

 

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Veja o que muda com as novas regras da Anac para o transporte aéreo
20/12/2016
Veja o que muda com as novas regras da Anac para o transporte aéreo

A Anac alterou as regras para o transporte aéreo de passageiros. Confira todas as mudanças

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Como atua a psicologia no âmbito jurídico?
15/12/2016
Como atua a psicologia no âmbito jurídico?

A psicologia jurídica representa um avanço e uma humanização nas relações jurídicas, especialmente no que tange o direto de família

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Novas regras para cobrança de dívidas de condomínio
13/12/2016
Novas regras para cobrança de dívidas de condomínio

Com o novo Código de Processo Civil, cobrar dívidas de condomínio ficou muito mais rápido. Agora a ação de cobrança já inicia na fase de execução.

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Casamento do início ao fim
06/12/2016
Casamento do início ao fim

A orientação jurídica é indispensável antes do casamento e obrigatória no seu desfazimento, seja em decorrência de falecimento ou divórcio

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Quer reformar seu apartamento? Evite dores de cabeça com o síndico e com os vizinhos
30/11/2016
Quer reformar seu apartamento? Evite dores de cabeça com o síndico e com os vizinhos

Antes de iniciar uma reforma, é importante seguir algumas regras para evitar problemas. Não importa o tipo de reforma, o morador deve sempre seguir as regras do condomínio.

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Lei do Salão Parceiro regulamenta atividade de profissionais autônomos sem vínculo empregatício
22/11/2016
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Regulamentação prevê garantias para o salão e benefícios para o profissional

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Adquiri um imóvel na planta e a obra está paralisada ou atrasada. Quais são os meus direitos?
17/11/2016
Adquiri um imóvel na planta e a obra está paralisada ou atrasada. Quais são os meus direitos?

Saiba o que fazer em casos de obra paralisada, atrasada ou abandonada pela construtora

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Locação de Imóveis – Quem paga a conta pelas obras e consertos?
10/11/2016
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 Respondemos as principais questões a respeito da responsabilidade sobre obras em imóveis locados

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Você sabe quais os seus direitos em caso de interrupção de um Serviço Essencial?
03/11/2016
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Direito do idoso: viagem gratuita ou com desconto
01/11/2016
Direito do idoso: viagem gratuita ou com desconto

Saiba quando o idoso tem direito a viajar de graça ou obter desconto na passagem

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Entendendo o Franchising
27/10/2016
Entendendo o Franchising

A franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente associado ao direito de distribuição dos seus produtos e serviços

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Rescisão em compra de imóvel na planta – Quais seus Direitos?
18/10/2016
Rescisão em compra de imóvel na planta – Quais seus Direitos?

Em decorrência do aumento no número de ações de distrato na compra de imóveis, o STJ editou súmula que norteia os critérios para a rescisão e restituição de valores pagos pelos compradores em contratos aplicados ao CDC

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Você sabe o que é “Direito de Imagem”?
11/10/2016
Você sabe o que é “Direito de Imagem”?

Fazer uso da imagem de uma pessoa sem que haja sua expressa autorização, é considerado ato ilícito

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Assessoria Jurídica Preventiva – Mais importante do que você imagina
06/10/2016
Assessoria Jurídica Preventiva – Mais importante do que você imagina

Especialmente na área trabalhista, através deconsultoria preventiva o empresário terá mais segurança na condução de seus negócios e menores riscos de enfrentar processos trabalhistas futuros, diminuindo gastos inesperados.

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Recuperação de crédito
23/09/2016
Recuperação de crédito

A recuperação de crédito é o conjunto de estratégias e ações que visam a devolução ou pagamento de créditos que se encontram vencidos ou em mora 

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Franquias: um excelente negócio
31/08/2016
Franquias: um excelente negócio

De acordo com a pesquisa do desempenho de 2015 divulgada pela ABF, o setor registrou no ano passado um crescimento de 8,3%, atingindo R$ 139,593 bilhões.

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­Usucapião Extrajudicial
29/08/2016
­Usucapião Extrajudicial

Você sabia que com o Novo Cpc é possível fazer o Usucapião em Cartório, sem acionar a via judicial?

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Mediação, conciliação e arbitragem
10/08/2016
Mediação, conciliação e arbitragem

A insatisfação dos litigantes com os trâmites da justiça brasileira é notória, ocasionada principalmente pela morosidade excessiva na solução dos conflitos.

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Atrasos e cancelamentos de voo ou impossibilidade de embarque
02/08/2016
Atrasos e cancelamentos de voo ou impossibilidade de embarque

Você sabia que em caso de atraso, cancelamento ou impossibilidade de embarque, a ANAC assegura vários direitos ao passageiro?

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Os benefícios de uma consultoria em franchising
01/08/2016
Os benefícios de uma consultoria em franchising

O franchising ou franquia, revela-se uma estratégia de negócio para fazer crescer a notoriedade de uma marca e a rentabilidade de um negócio.

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Como funcionam os contratos de gaveta?
29/07/2016
Como funcionam os contratos de gaveta?

O contrato de gaveta que possui alguma proteção legal é aquele assinado com firma reconhecida ou registrado no cartório de títulos e documentos até 25 de outubro de 1996.

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